ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUARANI

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
TERMO DE ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 079|2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017|2026

 

OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços jurídicos visando à recuperação, compensação e operacionalização de créditos previdenciários por meio do Sistema de Compensação Previdenciária – COMPREV, em atendimento ao Município de Guarani/MG.

 

I – DO PREÂMBULO E DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARANI, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela legislação pátria vigente, especialmente com fundamento no dever-poder de autotutela administrativa (Súmula nº 473 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999 e arts. 147 a 150 da Lei Federal nº 14.133/2021);

 

CONSIDERANDO as conclusões do Parecer Jurídico exarado pela Assessoria Jurídica Municipal, devidamente homologado nesta data, o qual atestou a existência de vícios insanáveis e insanáveis ilegalidades que contaminam o Processo Licitatório nº 079/2026, a Inexigibilidade de Licitação nº 017/2026 e o Contrato Administrativo nº 053/2026 desde o seu nascedouro;

 

CONSIDERANDO que a contratação direta por inexigibilidade de licitação (art. 74, III, "c", da Lei nº 14.133/2021) revelou-se indevida, visto que a operacionalização do Sistema COMPREV constitui atividade rotineira, ordinária e finalística dos Regimes Próprios de Previdência Social, consoante expressamente assentado pelas Recomendações CNRPPS/ME nº 01/2021 e CNRPPS/MPS nº 03/2024, carecendo do requisito essencial da singularidade do serviço;

 

CONSIDERANDO a flagrante ilegalidade da cláusula remuneratória contratual que fixou honorários contingentes (ad exitum) no montante de 20% do benefício econômico, frontalmente contrária ao disposto no art. 15, § 2º, da Portaria MPS nº 402/2008 e no art. 84, § 3º, II, da Portaria MTP nº 1.467/2022;

CONSIDERANDO a vedação legal de vinculação dos recursos da compensação previdenciária ao pagamento de honorários contratuais de terceiros, dada a sua destinação exclusiva e vinculada ao pagamento de benefícios aos segurados (art. 15 do Decreto Federal nº 10.188/2019);

 

CONSIDERANDO que a declaração de nulidade do ato administrativo opera efeitos retroativos (ex tunc), desfazendo todos os seus efeitos jurídicos desde a origem, ressalvado tão somente o dever de indenizar eventual execução de boa-fé devidamente apurada em processo administrativo próprio (art. 149 da Lei nº 14.133/2021);

 

II – TERMO DE ANULAÇÃO

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. DECLARAR A ANULAÇÃO INTEGRAL E DEFINITIVA do Processo Licitatório nº 079/2026, do procedimento de Inexigibilidade de Licitação nº 017/2026 e do Contrato Administrativo nº 053/2026, firmado com a empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com efeitos retroativos (ex tunc) à data de sua celebração, por insuperáveis ilegalidades na sua origem.

 

Art. 2º. NOTIFICAR a contratada acerca deste Termo de Anulação, abrindo-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para, querendo, interpor recurso administrativo ou apresentar pedido de reconsideração, nos termos do art. 150 e do art. 165, I, "b", da Lei nº 14.133/2021.

 

Art. 3º. DETERMINAR à Secretaria Municipal de Finanças e ao Fiscal do Contrato que procedam à imediata e definitiva interrupção de qualquer repasse financeiro ou pagamento, devendo certificar nos autos eventual apuração de valores executados de boa-fé até esta data para estrita análise indenizatória, vedado qualquer pagamento a título de lucros cessantes ou percentuais de êxito futuro.

 

Art. 4º. DETERMINAR a publicação deste Termo no Diário Oficial dos Municípios Mineiros e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), bem como a juntada de cópia integral no respectivo processo administrativo.

 

Art. 5º. Este Termo entra em vigor na data de sua assinatura.

 

Publique-se, notifique-se e cumpra-se.

 

Guarani-MG, 25 de agosto de 2026

 

EMERSON PATRICK VIEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan Braga Pereira
Código Identificador:4431A313