ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - AVISO DE ERRATA

–PREFEITURA MUNICIPAL DE QUARTEL GERAL/ MG – Processo licitatório nº 333/2026 – Pregão eletrônico/Registro de Preço: 68/2026. Torna publico para conhecimento dos interessados o aviso de errata do processo licitatório cujo objeto: AQUISIÇÃO DE GLICOSÍMETRO (MONITOR DE GLICOSE) , TIRAS REAGENTES, CANETA ELETRÔNICA PARA ACUPUNTURA E SERINGA PARA INSULINA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA.

a) Item e lote. O critério de julgamento é o menor preço por item (Condições Específicas, item 2.2), e a adjudicação é por item (TR, item 5.1, com menção à Súmula nº 247 do TCU). As referências a “lote” (Condições Específicas, itens 2.1, 4.1 e 5; Condições Gerais, item 10.2) são remanescentes do modelo padrão e devem ser lidas como “item”. Quanto à proposta parcial, o TR não fixou quantidade mínima, de modo que não há piso a observar; aplicam-se o item 4.1.1 (informação do quantitativo no campo “Informações Adicionais”) e o item 4.2 (complementação pelos demais classificados, pela ordem e pelo preço por eles ofertado). Observa-se que o item 2.1 das Condições Específicas, ao tratar de “soma dos valores unitários”, é igualmente remanescente de modelo e cede ao item 2.2, específico.

b) Prazos de recebimento e substituição. A minuta da ata dispõe que os bens serão entregues “de acordo com o Termo de Referência” (itens 7.1 e 7.2), e os anexos do edital são partes indissociáveis do instrumento (item 2.2 do preâmbulo). O Termo de Referência é o documento que define o objeto e as condições de execução (art. 6º, XXIII, da Lei nº 14.133/2021). Esclarece-se, portanto, que prevalecem os prazos do TR: prazo de entrega de 10 dias úteis (item 9.1), recebimento provisório em 10 dias (item 9.3), substituição em 5 dias (item 9.4) e recebimento definitivo em 5 dias (item 9.5). Os prazos mais amplos da minuta (30, 10 e 10 dias) devem ser lidos como limites máximos, que não afastam os prazos específicos do TR, e o prazo de entrega, que é o principal elemento de formação de preço, é único e não está em discussão.

c) Campos em branco e remissões da minuta. O Anexo VII é intitulado “minuta padrão” e seus campos (número da ata, pregão, partes e valores) são preenchidos na assinatura, após a homologação, o que é próprio de minutas. As menções genéricas a “contratação direta” e à instituição financeira “contratada pelo Estado” são resquícios de modelo e não geram obrigação diversa: a condição de pagamento é a informação pelo credor dos dados da conta-corrente (TR, item 11.2.1), com prazo de 30 dias do atesto (TR, item 11.1; ata, item 12.1). Tais redações serão corrigidas por errata, sem alteração de prazos, preços ou obrigações.

d) Item 0001. A aquisição de aparelhos da mesma linha dos já distribuídos é consequência lógica da padronização: preserva a unicidade do insumo (item 0002) a ser dispensado na rede e evita que a Administração passe a manter, simultaneamente, sistemas de medição distintos. A descrição do item 0002 como “tiras reagentes para medição de glicemia Accu-Chek Active” é, por sua vez, a identificação do insumo destinado aos aparelhos já em uso, e não necessita de parâmetros técnicos “autônomos” para além da compatibilidade com eles, que é precisamente a necessidade da Administração.

e) O edital não reserva exclusivamente o item 0002. Lidos em conjunto, o edital e o Termo de Referência dão tratamento diferenciado conforme o valor de cada item:

o item 5.1 das Condições Específicas fundamenta a restrição de participação nos incisos I e III do art. 48 da LC nº 123/2006, e não apenas no inciso I;

o item 7 do TR concretiza essa regra: itens de até R$ 80.000,00 são exclusivos (item 7.2) e, nos itens acima desse valor, “conforme o art. 48, III”, a Administração estabelece, em bens divisíveis, cota de até 25% do objeto para ME/EPP/MEI e cooperativas (item 7.3);

o item 5.2 prevê expressamente lotes de “ampla concorrência” e disciplina a hipótese de a ME/EPP/MEI vencer a parcela reservada e a de ampla concorrência; e os itens 5.20 e 6.10 tratam de “itens não exclusivos”, com aplicação do empate ficto (arts. 44 e 45 da LC nº 123/2006). Tais regras só têm sentido se nem todo o objeto for exclusivo.

A cláusula 3.2 do edital, por sua vez, não trata da exclusividade nacional do art. 48, I, mas da prioridade a ME/EPP sediadas local ou regionalmente (art. 48, § 3º, da LC nº 123/2006; Decreto Municipal nº 09/2023), que foi afastada por carência de fornecedores. Não há, pois, a contradição apontada.

Assim, os itens 0001 (R$ 26.436,66), 0003 (R$ 12.663,00) e 0004 (R$ 182,33), todos inferiores a R$ 80.000,00, são exclusivos; o item 0002 (R$ 135.760,00), por superar esse valor e ser bem divisível, observa a cota reservada de até 25% do quantitativo (no limite máximo, 25.000 das 100.000 unidades), sendo o restante disputado em ampla concorrência

f) Erros materiais (item 8 da impugnação). (i) O “lote” do item 2.1 das Condições Específicas já foi esclarecido acima. (ii) A referência ao “Decreto Municipal nº 101/2023”, no item 1.3 das Condições Gerais, é erro de digitação: o decreto que regulamenta o sistema de registro de preços é o nº 101/2022, como constam dos itens 1.3.1 e 5.2 do edital e da cláusula 9.1 da minuta. (iii) Os números “2021”, “2024” e “2026” que a impugnante interpreta como exercícios financeiros nas dotações do item 19.1 do TR (e da cláusula 8.1 da minuta) são códigos da classificação programática (projeto/atividade) da despesa, por exemplo “02.07.01.10.301.0123.2021.33903000”, e não indicação do ano de exercício. Ademais, em licitação para registro de preços a dotação orçamentária somente é exigida para a formalização do contrato ou instrumento equivalente (art. 82, § 2º, da Lei nº 14.133/2021).Tratando-se de correções redacionais que não alteram o objeto, os preços, os prazos de entrega ou as condições de participação, aplica-se a exceção do art. 55, § 1º, da Lei nº 14.133/2021, não se justificando a republicação do edital e a reabertura de prazo. Site para realização do leilão eletrônico: https://ammlicita.org.br/. Informações (37) 999575102– Cibele de Assis Campos – Presidente da comissão permanente de Licitação 10/11/2026.


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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