ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.487, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024

 

Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público, para atender demanda da Câmara Municipal de Caparaó.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓFaço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Legislativo municipal autorizado a realizar contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 daConstituição da República, para atender a demanda da Câmara Municipal, visando a ocupação dos cargos abaixo especificados, na seguinte quantidade:

 

CARGO

QUANTIDADE

Assistente Legislativo

01

Auxiliar de Serviços Gerais

01

 

§ 1ºAs atribuições funcionais para estas contratações serão compatíveis às dos cargos citados acima, constantes do Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de Caparaó.

 

§ 2ºOs valores dos vencimentos para estas contratações seguirão a Tabela de Valores, constante do Plano de Cargos e Carreiras, havendo direito a verbas rescisórias, tais como décimo terceiro salário e férias proporcionais.

 

Art. 2ºAs contratações a que se referem esta Lei serão pelo período de 1º de fevereiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024.

 

Art. 3ºAs contratações de que tratam esta Lei serão realizadas por meio de contrato temporário de natureza administrativa, através de processo seletivo.

 

Art. 4ºAs despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do orçamento em vigor.

 

Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 1º de fevereiro de 2024.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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