ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.514/2019

De 13 de março de 2019.

 

Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento Vigente Para Concessão de Premiação a Estudantes e Profissionais do Magistério e dá Outras Providências.

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para custear despesas com “Concessão de Premiação para Estudantes e Profissionais do magistério” conforme descrição abaixo:

 

Crédito Especial

020401 12361 0019 0.003 – Concessão de Premiação a Estudantes e Profissionais do Magistério

339031 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (Fonte 101 – ENSINO)

18.000,00

Total de Crédito Especial

18.000,00

 

Art. 2° Para a execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos de anulação parcial da seguinte dotação do orçamento de 2018:

 

Anulação de Dotação Orçamentária

0202 99999 9999 9.999 – Reserva de Contingência

999999 – Reserva de Contingência (Ficha 96 - Fonte 100)

18.000,00

Total de Anulação

18.000,00

 

Art. 3° Fica adicionado ao anexo dos Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2018-2021 conforme Lei Municipal nº 1.476 de 23 de outubro de 2017 a ação abaixo especificado:

 

Programa:

0019 – Ensino Regular

Ação:

0.003 – Concessão de Premiação a Estudantes e Profissionais do Magistério

Descrição/Exercício

2018

2019

2020

2021

Meta Financeira

0,00

18.000,00

18.000,00

18.000,00

Meta Física

0,00

33,33%

33.33%

33,34%

Resultado da Ação

Melhoria na qualidade do ensino

 

Art. 4º Poderá o Poder Executivo suplementar a dotação proveniente do crédito especial até o limite de 100% (cem por cento) do valor previsto no art. 1º desta lei.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam as disposições em contrário.

 

Santa Margarida, 13 de março de 2019.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito de Santa Margarida


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
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