ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.514/2019
De 13 de março de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Especial Junto ao Orçamento Vigente Para Concessão de Premiação a Estudantes e Profissionais do Magistério e dá Outras Providências.
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovam e eu Geraldo Schiavo, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para custear despesas com “Concessão de Premiação para Estudantes e Profissionais do magistério” conforme descrição abaixo:
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Crédito Especial |
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020401 12361 0019 0.003 – Concessão de Premiação a Estudantes e Profissionais do Magistério |
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339031 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (Fonte 101 – ENSINO) |
18.000,00 |
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Total de Crédito Especial |
18.000,00 |
Art. 2° Para a execução desta Lei fica o Poder Executivo autorizado a utilizar recursos de anulação parcial da seguinte dotação do orçamento de 2018:
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Anulação de Dotação Orçamentária |
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0202 99999 9999 9.999 – Reserva de Contingência |
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999999 – Reserva de Contingência (Ficha 96 - Fonte 100) |
18.000,00 |
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Total de Anulação |
18.000,00 |
Art. 3° Fica adicionado ao anexo dos Programas, Objetivos e Metas da Administração para o Quadriênio consolidado do Plano Plurianual 2018-2021 conforme Lei Municipal nº 1.476 de 23 de outubro de 2017 a ação abaixo especificado:
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Programa: |
0019 – Ensino Regular |
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Ação: |
0.003 – Concessão de Premiação a Estudantes e Profissionais do Magistério |
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Descrição/Exercício |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
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Meta Financeira |
0,00 |
18.000,00 |
18.000,00 |
18.000,00 |
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Meta Física |
0,00 |
33,33% |
33.33% |
33,34% |
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Resultado da Ação |
Melhoria na qualidade do ensino |
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Art. 4º Poderá o Poder Executivo suplementar a dotação proveniente do crédito especial até o limite de 100% (cem por cento) do valor previsto no art. 1º desta lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam as disposições em contrário.
Santa Margarida, 13 de março de 2019.
GERALDO SCHIAVO
Prefeito de Santa Margarida
Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:44389A3D