ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.534, DE 04.07.2024
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu, em seu nome, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que pratiquem atos infracionais.
§ 1º Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - que atribui ao ato infracional conduta descrita como crime ou contravenção penal.
§ 2º Considerando a Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e estabelece como competência dos municípios a elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo.
Art. 2º. O Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo será organizado sob a responsabilidade do Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) e da Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento, Previdência, Assistência Social e Meio Ambiente, a quem caberá estabelecer normas, acompanhamento e fiscalização.
§ 1º A Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento, Previdência, Assistência Social e Meio Ambiente será o órgão responsável pela execução do Programa de Atendimento Socioeducativo.
§ 2º Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções deliberativas e de controle do Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA).
Art. 3º. Compete ao Centro de Referência em Assistência Social e à Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento, Previdência, Assistência Social e Meio Ambiente:
I - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual, aprovado pelo Conselho Municipal da Criança e do Adolescente do Município de Estrela do Indaiá/MG;
II - promover a execução das medidas socioeducativas;
III - atuar conjuntamente com os demais entes federados e com as demais Secretarias Municipais na execução de programas e ações destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto;
IV - garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços ofertados para os adolescentes em conflito com a lei.
Art. 4º. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será elaborado por Comissão Intersetorial e deverá, obrigatoriamente, prever ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princípios elencados no ECA.
Art. 5º. O Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto tem por objetivos:
I - atender ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei nº 12.594/2012- SINASE), no Plano Estadual de Medidas Socioeducativas, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990);
II - a responsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando sua reparação, dentro das competências do Município;
III - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio da execução do respectivo Plano;
IV - criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino;
V - contribuir para o acesso a direitos e prover atenção socioassistencial.
Art. 6º. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo consistirá em:
I - atender aos adolescentes deste Município que tenham cometido delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pela Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Dores do Indaiá/MG;
II - promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, esportes, recreação, artes e cultura;
III - capacitar os adolescentes participantes do plano para o ingresso no mercado de trabalho.
Art. 7º. O Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto deve ser contemplado no PPA, LDO e Orçamento Municipal, garantindo os recursos Municipais próprios necessários para o desenvolvimento das ações.
Art. 8º. O cumprimento das Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, em regime de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviço à Comunidade, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.
Parágrafo único. O PIA deverá contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses passíveis de responsabilização administrativa, nos termos do art. 249 da Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), civil e criminal.
Art. 9º. O PIA será elaborado e coordenado sob a responsabilidade de profissionais assistente social e psicólogo vinculados ao município ou através de convênios ou termos de cooperação com outros entes públicos, os quais irão dispor de carga horária específica para a execução do Plano, o qual deverá compreender a participação efetiva do adolescente e de sua família, e deverá conter, no mínimo:
I - os resultados da avaliação interdisciplinar;
II - os objetivos declarados pelo adolescente;
III - a previsão de suas atividades de integração social e/ou capacitação profissional;
IV - atividades de integração e apoio à família;
V - formas de participação da família para efetivo cumprimento do plano individual.
Art. 10. É de responsabilidade do órgão gestor instituir a avaliação e monitoramento do Plano Decenal Municipal Socioeducativo, a fim de verificar a adequação do plano e propor melhorias.
Art. 11. Estabelece-se que o Poder Legislativo Municipal, por meio de suas comissões permanentes, acompanhará a execução deste Plano.
Art. 12. Fica aprovado o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo constante em anexo.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e a execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, aos 04 de julho de 2024.
WESLEY DANIEL RIBEIRO ARAÚJO
Prefeito Municipal
WELINGTON CARVALHO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rylder Flávio Alves Cardoso
Código Identificador:443BFBB9