ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERICITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.024 - REPUBLICAÇÃO

LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2.024.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 359, DE 2 DE ABRIL DE 1.991 – ESTABELECE O ESTATUTO DE SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO E, INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS –, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.º 021, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2.014 - INSTITUI O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DA EDUCAÇÃO DE SERICITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – PARA AUTORIZAR A CESSÃO DE SERVIDORES EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Povo do Município de Sericita, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Arthur Everardo Cruz Valverde, Prefeito, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. A Lei Ordinária nº 359, de 02 de abril de 1.991 – Estatuto dos Servidores do Município de Sericita –, passará a vigorar acrescida do art. 82-A com a seguinte redação:

Art. 82-A. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II - para exercício das funções do cargo de origem em favor do cessionário, por meio de Termo de Convênio ou Cooperação;

III - em casos previstos em leis autorizadoras específicas.

§ 1º. Na hipótese dos incisos I, II e III sendo a cessão para órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será sempre do órgão ou entidade cessionária.

§ 2º. A cessão far-se-á mediante Portaria ou Termo de Convênio/Cooperação.

§ 3º. São contados, para fins de progressão horizontal, como tempo de efetivo exercício, os períodos de afastamento decorrente da hipótese do inciso I.

Art. 2º. A Lei Complementar nº 21, de 9 de dezembro de 2.014 – Estatuto dos Servidores do Quadro da Educação do Município de Sericita –, passará a vigorar acrescida do art. 129-A com a seguinte redação:

Art. 129-A. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II - para exercício das funções do cargo de origem em favor do cessionário, por meio de Termo de Convênio ou Cooperação;

III - em casos previstos em leis autorizadoras específicas.

§ 1º. Na hipótese dos incisos I, II e III sendo a cessão para órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será sempre do órgão ou entidade cessionária.

§ 2º. A cessão far-se-á mediante Portaria ou Termo de Convênio/Cooperação.

§ 3º. São contados, para fins de progressão horizontal, como tempo de efetivo exercício, os períodos de afastamento decorrente da hipótese do inciso I.

Art. 6º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Sericita, Estado de Minas Gerais, aos VINTE e TRÊS dias do mês de FEVEREIRO de dois mil e vinte e quatro.


ARTHUR EVERARDO CRUZ VALVERDE

Prefeito de Sericita


Publicado por:
Judylleno Hott Filgueiras
Código Identificador:443FBCDF