ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRANGA
Prefeitura Municipal de Piranga
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 1947/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar Crédito Adicional Tipo Suplementar, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ao orçamento vigente, ano base 2022 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade Suplementar no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2022, no importe de e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2022.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.361.0002.1.0003-101 - 4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA DE ESCOLAS E QUADRAS -R$ 250.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - R$ 250.000,00
Total da Unidade 04 - R$ 250.000,00
Total da Instituição 02 - R$ 250.000,00
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do paragrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.
Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
Unidade 04 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
Sub-Unidade 01 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
2.04.01.12.365.0002.2.0149-101 - 3.1.90.13.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL - R$ 5.102,80
2.04.01.12.365.0002.2.0149-101 - 3.3.90.36.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL - R$ 40.000,00
2.04.01.12.365.0002.2.0149-101 - 3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CRECHE MUNICIPAL - R$ 20.000,00
2.04.01.12.122.0002.1.0153-101 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO -R$ 22.251,11
2.04.01.12.361.0002.1.0151-101 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ENSINO FUNDAMENTAL - R$ 60.000,00
2.04.01.12.365.0002.1.0005-101 - 4.4.90.52.00 CONSTRUIR E EQUIPAR A CRECHE PROINFÂNCIA - R$ 30.000,00
2.04.01.12.365.0002.1.0152-101 - 4.4.90.52.00 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA EDUCAÇÃO INFANTIL - R$ 43.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - R$ 220.353,91
Sub-Unidade 02 - ENSINO SUPERIOR
2.04.02.12.364.0002.2.0025-100 - 3.1.90.11.00 ATIVIDADES DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR - R$ 10.000,00
2.04.02.12.364.0002.2.0025-100 - 3.3.90.30.00 ATIVIDADES DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR - R$ 5.360,00
2.04.02.12.364.0002.2.0025-100 - 3.3.90.39.00 ATIVIDADES DE APOIO AO ENSINO SUPERIOR - R$ 14.286,09
Total da Sub-Unidade 02 - R$ 29.646,09
Total da Unidade 04 - R$ 250.000,00
Total da Instituição 02 - R$ 250.000,00
Total Geral Anulado - R$ 250.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piranga, 14 de julho de 2022.
LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:4440119A