ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 789/2018 “AUTORIZA A REVISÃO GERAL ANUAL NO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EM GERAL DO PODER EXECUTIVO, A QUE SE REFERE O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizada a revisão geral anual no vencimento dos servidores públicos em geral do Poder Executivo Municipal, a que se refere o inciso X do artigo 37 da Constituição da República, no percentual de 1,81% (um vírgula oitenta e um por cento), referente ao índice da inflação medido pelo INPC/IBGE acumulado dos últimos doze meses (fevereiro/2018), a incidir sobre o vencimento básico dos servidores.
Art.2º. O disposto nesta Lei aplica-se aos servidores inativos e pensionistas, cujos benefícios são custeados pelo Governo do Município de Desterro do Melo.
Art.3º. A despesa consignada na presente Lei correrá a conta de dotação orçamentária constante no orçamento do exercício financeiro vigente.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 20 de abril de 2018.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:44513F0A