ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.648, DE 01 DE JULHO DE 2022

AUTORIZA A CRIAÇÃO DA UNIDADE ORÇAMENTARIA FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS E A TRANSPOSIÇÃO DE CRÉDITOS CONSIGNADOS NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o poder executivo autorizado a instituir a Unidade Orçamentaria nº 16 como FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, transpondo os créditos consignados no Orçamento do corrente exercício, aprovado pela Lei Municipal nº 6.519, de 24 de novembro de 2021, totalizando o valor R$ 11.664.733,58 (onze milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, setecentos e trinta e três e cinquenta e oito centavos) da Unidade Orçamentária: Secretaria de Políticas Sociais para a Unidade Orçamentária: Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS / Ações e dotações a seguir especificadas, com seus respectivos valores:

 

ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - MG

UNIDADE: 016 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÃO 1017 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - FIA

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0243

0022

3449052 - Equipamentos e material permanente

1001001

R$31.000,00

 

AÇÃO 1018 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0243

0022

3449052 - Equipamentos e material permanente

1295015

R$11.200,00

 

0008

0243

0022

3449052 - Equipamentos e material permanente

2295015

R$12.000,00

 

AÇÃO 2025 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0243

0022

3339030 - Material de Consumo

1001001

R$1.000,00

 

0008

0243

0022

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

1001001

R$237.500,00

 

0008

0243

0022

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1001001

R$268.086,52

 

0008

0243

0022

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

1001001

R$7.500,00

 

0008

0243

0022

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

2701006

R$1.539.827,03

 

0008

0243

0022

3339030 - Material de Consumo

2701006

R$40.003,05

 

AÇÃO 2027 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0243

0022

3319004 - Contratação por tempo determinado

1295015

R$428.489,12

 

0008

0243

0022

3319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

1295015

R$1.000,00

 

0008

0243

0022

3319013 - Obrigações patronais

1295015

R$1.000,00

 

0008

0243

0022

3319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1295015

R$1.000,00

 

0008

0243

0022

3319113 - Obrigações patronais

1295015

R$1.000,00

 

0008

0243

0022

3339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor ou do militar

1295015

R$1.000,00

 

0008

0243

0022

3339014 - Diárias - pessoal civil

1295015

R$1.000,00

 

0008

0243

0022

3339030 - Material de Consumo

1295015

R$44.300,00

 

0008

0243

0022

3339033 - Passagens e despesas com locomoção

1295015

R$1.000,00

 

0008

0243

0022

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

1295015

R$1.000,00

 

0008

0243

0022

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

1295015

R$1.000,00

 

0008

0243

0022

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1295015

R$41.400,00

 

0008

0243

0022

3339049 - Auxílio-Transporte

1295015

R$6.200,00

 

0008

0243

0022

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

1295015

R$8.500,00

 

0008

0243

0022

3319004 - Contratação por tempo determinado

2295015

R$134.244,47

 

0008

0243

0022

3319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

2295015

R$500,00

 

0008

0243

0022

3319013 - Obrigações patronais

229015

R$500,00

 

0008

0243

0022

3319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

2295015

R$2.819,59

 

0008

0243

0022

3319113 - Obrigações patronais

2295015

R$1.000,00

 

0008

0243

0022

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

2295015

R$1.000,00

 

0008

0243

0022

3339030 - Material de Consumo

2295015

R$8.000,00

 

0008

0243

0022

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

2295015

R$17.231,42

 

0008

0243

0022

3339049 - Auxílio-Transporte

2295015

R$6.000,00

 

0008

0243

0022

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

2295015

R$7.784,63

 

AÇÃO: 2026 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0243

0023

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1295011

R$390.150,00

 

0008

0243

0023

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

2295011

R$384.448,92

 

AÇÃO: 1020 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - IGD BOLSA FAMÍLIA

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0021

3449052 - Equipamentos e material permanente

1295002

R$51.800,00

 

0008

0244

0021

3449052 - Equipamentos e material permanente

2295002

R$190.000,00

 

AÇÃO: 1021 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - IGD SUAS

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0021

3449052 - Equipamentos e material permanente

1295007

R$26.300,00

 

0008

0244

0021

3449052 - Equipamentos e material permanente

2295007

R$12.000,00

 

AÇÃO: 1022 - OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA - PISO MINEIRO

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0021

34409051 - Obras e instalações

1565009

R$10.800,00

 

AÇÃO: 1023 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - PISO MINEIRO

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0021

3449052 - Equipamentos e material permanente

1565009

R$10.400,00

 

AÇÃO: 1024 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0021

3449052 -Equipamentos e material permanente

1295005

R$53.700,00

 

0008

0244

0021

3449052 -Equipamentos e material permanente

2295005

R$15.000,00

 

AÇÃO: 1025 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE -PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0021

3449052 - Equipamentos e material permanente

1295013

R$51.800,00

 

0008

0244

0021

3449052 - Equipamentos e material permanente

2295013

R$10.000,00

 

AÇÃO: 1026 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - COVID 19

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0021

3449052 - Equipamentos e material permanente

1292020

R$51.800,00

 

AÇÃO: 1152 - OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS DA SECRETARIA - CONVÊNIO UNIÃO

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0021

3449051 - Obras e instalações

1247002

R$1.000,00

 

AÇÃO: 1919 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ROGRAMAS DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO NO ÂMBITO DE PROJETOS SOCIAIS

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0021

3449052 - Equipamentos e material permanente

2001001

R$529.000,00

 

AÇÃO: 2040 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0022

3339030 - Material de consumo

1295008

R$4.600,00

 

0008

0244

0022

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1295008

R$4.100,00

 

AÇÃO: 2028 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - RECURSO PRÓPRIO

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0025

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

1001001

R$54.909,69

 

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1001001

R$72.500,00

 

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

1001001

R$3.968,53

 

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

2001001

R$410.288,26

 

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

1001001

R$58.340,50

 

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

1001001

R$10.656,68

 

AÇÃO: 2029 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - RECURSO VINCULADO

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0025

3319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

1295013

R$103.250,00

 

0008

0244

0025

3319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1295013

R$51.800,00

 

0008

0244

0025

3319113 - Obrigações patronais

1295013

R$10.400,00

 

0008

0244

0025

3339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor ou do militar

1295013

R$5.200,00

 

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

1295013

R$1.200.000,00

 

0008

0244

0025

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

1295013

R$20.700,00

 

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1295013

R$76.930,26

 

0008

0244

0025

3339049 - Auxílio-Transporte

1295013

R$51.800,00

 

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

1295013

R$51.800,00

 

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

2295013

R$4.633,73

 

0008

0244

0025

3339014 - Diárias - pessoal civil

2295013

R$1.000,00

 

0008

0244

0025

3339033 - Passagens e despesas com locomoção

2295013

R$1.000,00

 

0008

0244

0025

3339030 - Material de Consumo

2295013

R$5.032,52

 

0008

0244

0025

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

2295013

R$1.000,00

 

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

2292013

R$6.414,88

 

0008

0244

0025

3339030 - Material de Consumo

1295013

R$431.136,30

 

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

2295013

R$160.480,35

 

AÇÃO: 2030 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - RECURSO PRÓPRIO

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

1001001

R$50.000,00

 

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

1001001

R$5.379,37

 

0008

0244

0025

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

1001001

R$55.285,86

 

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1001001

R$13.275,00

 

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

1001001

R$1.000,00

 

AÇÃO: 2031 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - RECURSO VINCULADO

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0025

3319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

1295005

R$51.800,00

 

0008

0244

0025

3319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1295005

R$4.100,00

 

0008

0244

0025

3319113 - Obrigações patronais

1295005

R$5.200,00

 

0008

0244

0025

3339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor ou do militar

1295005

R$1.000,00

 

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

1295005

R$216.857,46

 

0008

0244

0025

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

1295005

R$31.000,00

 

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1295005

R$149.429,83

 

0008

0244

0025

3339049 - Auxílio-Transporte

1295005

R$10.400,00

 

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

1295005

R$20.700,00

 

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

2295005

R$12.956,67

 

0008

0244

0025

3339014 - Diárias - pessoal civil

2295005

R$500,00

 

0008

0244

0025

3339033 - Passagens e despesas com locomoção

2295005

R$500,00

 

0008

0244

0025

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

2295005

R$1.000,00

 

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

2295005

R$14.651,95

 

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

2295005

R$14.184,54

 

0008

0244

0025

3339030 - Material de Consumo

2295005

R$5.977,03

 

0008

0244

0025

3339030 - Material de Consumo

1295005

R$156.929,17

 

AÇÃO: 2033 - MANUTENÇÃO DO IGD BOLSA FAMÍLIA

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0025

3319004 - Contratação por tempo determinado

1295002

R$10.400,00

 

0008

0244

0025

3319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

1295002

R$5.200,00

 

0008

0244

0025

3319013 - Obrigações patronais

1295002

R$5.200,00

 

0008

0244

0025

3319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1295002

R$5.200,00

 

0008

0244

0025

3319113 - Obrigações patronais

1295002

R$5.200,00

 

0008

0244

0025

3339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor ou do militar

1295002

R$1.000,00

 

0008

0244

0025

3339014 - Diárias - pessoal civil

1295002

R$5.200,00

 

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

1295002

R$50.800,00

 

0008

0244

0025

3339033 - Passagens e despesas com locomoção

1295002

R$3.300,00

 

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

1295002

R$151.800,00

 

0008

0244

0025

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

1295002

R$5.200,00

 

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1295002

R$78.250,00

 

0008

0244

0025

3339049 - Auxílio-Transporte

1295002

R$8.800,00

 

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

1295002

R$2.700,00

 

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

2295002

R$30.000,00

 

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

2295002

R$43.377,50

 

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa juridica

2295002

R$200.000,00

 

0008

0244

0025

3339014 - Diárias - pessoal civil

2295002

R$1.000,00

 

0008

0244

0025

3339033 - Passagens e despesas com locomoção

2295002

R$600,00

 

0008

0244

0025

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

2295002

R$1.000,00

 

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

2295002

R$2.685,25

 

AÇÃO : 2034 - MANUTENÇÃO DO PISO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0025

3319004 - Contratação por tempo determinado

1565009

R$2.100,00

 

0008

0244

0025

3319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

1565009

R$4.100,00

 

0008

0244

0025

3319013 - Obrigações patronais

1565009

R$2.100,00

 

0008

0244

0025

3319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1565009

R$2.100,00

 

0008

0244

0025

3319113 - Obrigações patronais

1565009

R$2.100,00

 

0008

0244

0025

3339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor ou do militar

1565009

R$1.000,00

 

0008

0244

0025

3339014 - Diárias - pessoal civil

1565009

R$2.100,00

 

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

1565009

R$4.100,00

 

0008

0244

0025

3339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

1565009

R$100.000,00

 

0008

0244

0025

3339033 - Passagens e despesas com locomoção

1565009

R$14.700,00

 

0008

0244

0025

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

1565009

R$1.000,00

 

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1565009

R$10.400,00

 

0008

0244

0025

3339049 - Auxílio-Transporte

1565009

R$1.000,00

 

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

1565009

R$7.000,00

 

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

2565009

R$10.000,00

 

0008

0244

0025

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

2565009

R$100,00

 

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

2565009

R$1.000,00

 

0008

0244

0025

3339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

2565009

R$30.162,22

 

0008

0244

0025

3339034 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de terceirização

2565009

R$1.000,00

 

0008

0244

0025

3339014 - Diárias - pessoal civil

2565009

R$500,00

 

0008

0244

0025

3339033 - Passagens e despesas com locomoção

2565009

R$1.000,00

 

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

2565009

R$6.584,63

 

AÇÃO : 2035 - MANUTENÇÃO DO IGD SUAS

 

 

 

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

Valor

Ficha

0008

0244

0025

3339014 - Diárias - pessoal civil

1295007

R$2.100,00

 

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

1295007

R$10.400,00

 

0008

0244

0025

3339033 - Passagens e despesas com locomoção

1295007

R$2.100,00

 

0008

0244

0025

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

1295007

R$1.000,00

 

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1295007

R$20.000,00

 

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa juridica

2295007

R$26.000,00

 

0008

0244

0025

3339014 - Diárias - pessoal civil

2295007

R$1.000,00

 

0008

0244

0025

3339033 - Passagens e despesas com locomoção

2295007

R$1.000,00

 

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

2295007

R$9.437,22

 

AÇÃO : 2036 - MANUTENÇÃO DE ACESSUAS TRABALHO

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

Valor

Ficha

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

1295010

R$51.800,00

 

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

2295010

R$500,00

 

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

2295010

R$3.689,57

 

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1295010

R$76.850,00

 

AÇÃO : 2037 - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ESCOLA

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

Valor

Ficha

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

1295012

R$8.400,00

 

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

2295012

R$220,19

 

AÇÃO : 2042 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SOCIOASSISTÊNCIAIS - COVID-19

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

Valor

Ficha

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

1292020

R$250.000,00

 

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

1292020

R$103.500,00

 

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa juridica

1292020

R$79.150,00

 

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

1292020

R$17.100,00

 

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

2292020

R$100.000,00

 

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

2292020

R$32.510,65

 

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

2292020

R$1.350,26

 

AÇÃO : 2043 - MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO INDIVIDUAL - COVID 19

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

1292019

R$63.500,00

 

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa juridica

2292019

R$100,00

 

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

2292019

R$3.242,27

 

AÇÃO : 2044 - MANUTENÇÃO DE ALIMENTAÇÃO - COVID-19

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

1292021

R$268.700,00

 

0008

0244

0025

3339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

1292021

R$1.000,00

 

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1292021

R$1.000,00

 

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

2292021

R$1.000,00

 

0008

0244

0025

3339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

2292021

R$65.868,53

 

AÇÃO : 2045 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - COMPLEMENTO COVID-19

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

1295016

R$103.600,00

 

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

1295016

R$97.200,00

 

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

2295016

R$35.482,03

 

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

2295016

R$1.000,00

 

AÇÃO : 2046 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - COMPLEMENTO COVID-19

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

1295017

R$229.800,00

 

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

1295017

R$23.200,00

 

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

2295017

R$14.504,37

 

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

2295017

R$1.000,00

 

AÇÃO : 2047 - MANUTENÇÃO DO AUXILIO FINANCEIRO NO ENFRETAMENTO DA COVID -19 LC 173/2020

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0025

3319004 - Contratação por tempo determinado

1612022

R$70.000,00

 

0008

0244

0025

3319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - pessoal civil

1612022

R$454.000,00

 

0008

0244

0025

3319013- Obrigações Patronais

1612022

R$60.000,00

 

0008

0244

0025

3319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1612022

R$50.000,00

 

0008

0244

0025

3339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor ou do militar

1612022

R$20.000,00

 

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

1612022

R$1.000,00

 

0008

0244

0025

3339049 - Auxílio-Transporte

1612022

R$50.000,00

 

0008

0244

0025

3319113 - Obrigações patronais

1612022

R$60.000,00

 

0008

0244

0025

3319011- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

2612022

R$90.015,56

 

AÇÃO: 2048 - MANUTENÇÃO DO PEMSE

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0014

0422

0025

3339030 - Material de Consumo

1001001

R$1.000,00

 

0014

0422

0025

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

1001001

R$1.000,00

 

0014

0422

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1001001

R$1.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Para atender à Transposição de que trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação, nos correspondentes valores, das seguintes dotações da Secretaria de Políticas Sociais:

 

ORGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE - MG

UNIDADE: 006 - POLITICAS SOCIAIS

AÇÃO 1017 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE - FIA

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0243

0022

3449052 - Equipamentos e material permanente

1001001

R$31.000,00

904

AÇÃO 1018 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0243

0022

3449052 - Equipamentos e material permanente

1295015

R$11.200,00

905

0008

0243

0022

3449052 - Equipamentos e material permanente

2295015

R$12.000,00

1818

AÇÃO 2025 - MANUTENÇÃO DO FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0243

0022

3339030 - Material de Consumo

1001001

R$1.000,00

322

0008

0243

0022

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

1001001

R$237.500,00

439

0008

0243

0022

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1001001

R$268.086,52

606

0008

0243

0022

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

1001001

R$7.500,00

1608

0008

0243

0022

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

2701006

R$1.539.827,03

1839

0008

0243

0022

3339030 - Material de Consumo

2701006

R$40.003,05

1840

AÇÃO 2027 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0243

0022

3319004 - Contratação por tempo determinado

1295015

R$428.489,12

11

0008

0243

0022

3319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

1295015

R$1.000,00

41

0008

0243

0022

3319013 - Obrigações patronais

1295015

R$1.000,00

83

0008

0243

0022

3319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1295015

R$1.000,00

119

0008

0243

0022

3319113 - Obrigações patronais

1295015

R$1.000,00

155

0008

0243

0022

3339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor ou do militar

1295015

R$1.000,00

206

0008

0243

0022

3339014 - Diárias - pessoal civil

1295015

R$1.000,00

241

0008

0243

0022

3339030 - Material de Consumo

1295015

R$44.300,00

323

0008

0243

0022

3339033 - Passagens e despesas com locomoção

1295015

R$1.000,00

409

0008

0243

0022

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

1295015

R$1.000,00

440

0008

0243

0022

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

1295015

R$1.000,00

499

0008

0243

0022

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1295015

R$41.400,00

607

0008

0243

0022

3339049 - Auxílio-Transporte

1295015

R$6.200,00

712

0008

0243

0022

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

1295015

R$8.500,00

749

0008

0243

0022

3319004 - Contratação por tempo determinado

2295015

R$134.244,47

1504

0008

0243

0022

3319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

2295015

R$500,00

1505

0008

0243

0022

3319013 - Obrigações patronais

229015

R$500,00

1506

0008

0243

0022

3319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

2295015

R$2.819,59

1507

0008

0243

0022

3319113 - Obrigações patronais

2295015

R$1.000,00

1508

0008

0243

0022

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

2295015

R$1.000,00

1509

0008

0243

0022

3339030 - Material de Consumo

2295015

R$8.000,00

1510

0008

0243

0022

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

2295015

R$17.231,42

1511

0008

0243

0022

3339049 - Auxílio-Transporte

2295015

R$6.000,00

1512

0008

0243

0022

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

2295015

R$7.784,63

1513

AÇÃO: 2026 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATÉGICAS DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0243

0023

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1295011

R$390.150,00

612

0008

0243

0023

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

2295011

R$384.448,92

1491

AÇÃO: 1020 - AQUISIÇÃO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - IGD BOLSA FAMÍLIA

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0021

3449052 - Equipamentos e material permanente

1295002

R$51.800,00

898

0008

0244

0021

3449052 - Equipamentos e material permanente

2295002

R$190.000,00

1814

AÇÃO: 1021 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - IGD SUAS

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0021

3449052 - Equipamentos e material permanente

1295007

R$26.300,00

899

0008

0244

0021

3449052 - Equipamentos e material permanente

2295007

R$12.000,00

1816

AÇÃO: 1022 - OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMA - PISO MINEIRO

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0021

34409051 - Obras e instalações

1565009

R$10.800,00

799

AÇÃO: 1023 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE - PISO MINEIRO

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0021

3449052 - Equipamentos e material permanente

1565009

R$10.400,00

900

AÇÃO: 1024 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0021

3449052 -Equipamentos e material permanente

1295005

R$53.700,00

901

0008

0244

0021

3449052 -Equipamentos e material permanente

2295005

R$15.000,00

1815

AÇÃO: 1025 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0021

3449052 - Equipamentos e material permanente

1295013

R$51.800,00

902

0008

0244

0021

3449052 - Equipamentos e material permanente

2295013

R$10.000,00

1817

AÇÃO: 1026 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - COVID 19

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0021

3449052 - Equipamentos e material permanente

1292020

R$51.800,00

903

AÇÃO: 1152 - OBRAS DE CONSTRUÇÃO E REFORMAS DA SECRETARIA - CONVÊNIO UNIÃO

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0021

3449051 - Obras e instalações

1247002

R$1.000,00

800

AÇÃO: 1919 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA ROGRAMAS DE FORMAÇÃO E TREINAMENTO NO ÂMBITO DE PROJETOS SOCIAIS

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0021

3449052 - Equipamentos e material permanente

2001001

R$529.000,00

1435

AÇÃO: 2040 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0022

3339030 - Material de consumo

1295008

R$4.600,00

326

0008

0244

0022

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1295008

R$4.100,00

610

AÇÃO: 2028 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - RECURSO PRÓPRIO

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0025

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

1001001

R$54.909,69

502

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1001001

R$72.500,00

614

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

1001001

R$3.968,53

750

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

2001001

R$410.288,26

1604

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

1001001

R$58.340,50

328

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

1001001

R$10.656,68

442

AÇÃO: 2029 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - RECURSO VINCULADO

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0025

3319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

1295013

R$103.250,00

42

0008

0244

0025

3319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1295013

R$51.800,00

120

0008

0244

0025

3319113 - Obrigações patronais

1295013

R$10.400,00

156

0008

0244

0025

3339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor ou do militar

1295013

R$5.200,00

207

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

1295013

R$1.200.000,00

443

0008

0244

0025

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

1295013

R$20.700,00

503

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1295013

R$76.930,26

615

0008

0244

0025

3339049 - Auxílio-Transporte

1295013

R$51.800,00

713

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

1295013

R$51.800,00

751

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

2295013

R$4.633,73

1493

0008

0244

0025

3339014 - Diárias - pessoal civil

2295013

R$1.000,00

1494

0008

0244

0025

3339033 - Passagens e despesas com locomoção

2295013

R$1.000,00

1495

0008

0244

0025

3339030 - Material de Consumo

2295013

R$5.032,52

1496

0008

0244

0025

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

2295013

R$1.000,00

1497

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

2292013

R$6.414,88

1503

0008

0244

0025

3339030 - Material de Consumo

1295013

R$431.136,30

329

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

2295013

R$160.480,35

1502

AÇÃO: 2030 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - RECURSO PRÓPRIO

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

1001001

R$50.000,00

330

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

1001001

R$5.379,37

444

0008

0244

0025

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

1001001

R$55.285,86

504

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1001001

R$13.275,00

616

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

1001001

R$1.000,00

752

AÇÃO: 2031 - MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - RECURSO VINCULADO

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0025

3319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

1295005

R$51.800,00

43

0008

0244

0025

3319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1295005

R$4.100,00

121

0008

0244

0025

3319113 - Obrigações patronais

1295005

R$5.200,00

157

0008

0244

0025

3339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor ou do militar

1295005

R$1.000,00

208

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

1295005

R$216.857,46

445

0008

0244

0025

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

1295005

R$31.000,00

505

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1295005

R$149.429,83

617

0008

0244

0025

3339049 - Auxílio-Transporte

1295005

R$10.400,00

714

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

1295005

R$20.700,00

753

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

2295005

R$12.956,67

1478

0008

0244

0025

3339014 - Diárias - pessoal civil

2295005

R$500,00

1479

0008

0244

0025

3339033 - Passagens e despesas com locomoção

2295005

R$500,00

1480

0008

0244

0025

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

2295005

R$1.000,00

1482

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

2295005

R$14.651,95

1483

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

2295005

R$14.184,54

1484

0008

0244

0025

3339030 - Material de Consumo

2295005

R$5.977,03

1481

0008

0244

0025

3339030 - Material de Consumo

1295005

R$156.929,17

331

AÇÃO: 2033 - MANUTENÇÃO DO IGD BOLSA FAMÍLIA

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0025

3319004 - Contratação por tempo determinado

1295002

R$10.400,00

13

0008

0244

0025

3319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

1295002

R$5.200,00

45

0008

0244

0025

3319013 - Obrigações patronais

1295002

R$5.200,00

85

0008

0244

0025

3319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1295002

R$5.200,00

123

0008

0244

0025

3319113 - Obrigações patronais

1295002

R$5.200,00

159

0008

0244

0025

3339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor ou do militar

1295002

R$1.000,00

210

0008

0244

0025

3339014 - Diárias - pessoal civil

1295002

R$5.200,00

244

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

1295002

R$50.800,00

333

0008

0244

0025

3339033 - Passagens e despesas com locomoção

1295002

R$3.300,00

412

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

1295002

R$151.800,00

447

0008

0244

0025

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

1295002

R$5.200,00

507

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1295002

R$78.250,00

619

0008

0244

0025

3339049 - Auxílio-Transporte

1295002

R$8.800,00

716

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

1295002

R$2.700,00

755

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

2295002

R$30.000,00

1471

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

2295002

R$43.377,50

1472

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa juridica

2295002

R$200.000,00

1473

0008

0244

0025

3339014 - Diárias - pessoal civil

2295002

R$1.000,00

1474

0008

0244

0025

3339033 - Passagens e despesas com locomoção

2295002

R$600,00

1475

0008

0244

0025

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

2295002

R$1.000,00

1476

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

2295002

R$2.685,25

1477

AÇÃO : 2034 - MANUTENÇÃO DO PISO MINEIRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0025

3319004 - Contratação por tempo determinado

1565009

R$2.100,00

14

0008

0244

0025

3319011 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

1565009

R$4.100,00

46

0008

0244

0025

3319013 - Obrigações patronais

1565009

R$2.100,00

86

0008

0244

0025

3319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1565009

R$2.100,00

124

0008

0244

0025

3319113 - Obrigações patronais

1565009

R$2.100,00

160

0008

0244

0025

3339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor ou do militar

1565009

R$1.000,00

211

0008

0244

0025

3339014 - Diárias - pessoal civil

1565009

R$2.100,00

245

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

1565009

R$4.100,00

334

0008

0244

0025

3339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

1565009

R$100.000,00

392

0008

0244

0025

3339033 - Passagens e despesas com locomoção

1565009

R$14.700,00

413

0008

0244

0025

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

1565009

R$1.000,00

508

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1565009

R$10.400,00

620

0008

0244

0025

3339049 - Auxílio-Transporte

1565009

R$1.000,00

717

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

1565009

R$7.000,00

756

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

2565009

R$10.000,00

1519

0008

0244

0025

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

2565009

R$100,00

1520

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

2565009

R$1.000,00

1521

0008

0244

0025

3339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

2565009

R$30.162,22

1522

0008

0244

0025

3339034 - Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de terceirização

2565009

R$1.000,00

1524

0008

0244

0025

3339014 - Diárias - pessoal civil

2565009

R$500,00

1523

0008

0244

0025

3339033 - Passagens e despesas com locomoção

2565009

R$1.000,00

1525

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

2565009

R$6.584,63

1526

AÇÃO : 2035 - MANUTENÇÃO DO IGD SUAS

 

 

 

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

Valor

Ficha

0008

0244

0025

3339014 - Diárias - pessoal civil

1295007

R$2.100,00

246

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

1295007

R$10.400,00

335

0008

0244

0025

3339033 - Passagens e despesas com locomoção

1295007

R$2.100,00

414

0008

0244

0025

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

1295007

R$1.000,00

509

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1295007

R$20.000,00

621

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa juridica

2295007

R$26.000,00

1485

0008

0244

0025

3339014 - Diárias - pessoal civil

2295007

R$1.000,00

1486

0008

0244

0025

3339033 - Passagens e despesas com locomoção

2295007

R$1.000,00

1487

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

2295007

R$9.437,22

1488

AÇÃO : 2036 - MANUTENÇÃO DE ACESSUAS TRABALHO

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

Valor

Ficha

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

1295010

R$51.800,00

336

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

2295010

R$500,00

1489

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

2295010

R$3.689,57

1490

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1295010

R$76.850,00

622

AÇÃO : 2037 - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ESCOLA

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

Valor

Ficha

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

1295012

R$8.400,00

337

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

2295012

R$220,19

1492

AÇÃO : 2042 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES SOCIOASSISTÊNCIAIS - COVID-19

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

Valor

Ficha

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

1292020

R$250.000,00

338

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

1292020

R$103.500,00

448

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa juridica

1292020

R$79.150,00

623

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

1292020

R$17.100,00

757

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

2292020

R$100.000,00

1466

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

2292020

R$32.510,65

1467

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

2292020

R$1.350,26

1468

AÇÃO : 2043 - MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS E PROTEÇÃO INDIVIDUAL - COVID 19

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

1292019

R$63.500,00

339

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa juridica

2292019

R$100,00

1464

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

2292019

R$3.242,27

1465

AÇÃO : 2044 - MANUTENÇÃO DE ALIMENTAÇÃO - COVID-19

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

1292021

R$268.700,00

340

0008

0244

0025

3339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

1292021

R$1.000,00

393

0008

0244

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1292021

R$1.000,00

624

0008

0244

0025

3339030 - Material de consumo

2292021

R$1.000,00

1469

0008

0244

0025

3339032 - Material, bem ou serviço para distribuição gratuita

2292021

R$65.868,53

1470

AÇÃO : 2045 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - COMPLEMENTO COVID-19

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

1295016

R$103.600,00

449

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

1295016

R$97.200,00

758

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

2295016

R$35.482,03

1515

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

2295016

R$1.000,00

1516

AÇÃO : 2046 - MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - COMPLEMENTO COVID-19

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

1295017

R$229.800,00

450

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

1295017

R$23.200,00

759

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

2295017

R$14.504,37

1517

0008

0244

0025

3339092 - Despesas de exercícios anteriores

2295017

R$1.000,00

1518

AÇÃO : 2047 - MANUTENÇÃO DO AUXILIO FINANCEIRO NO ENFRETAMENTO DA COVID -19 LC 173/2020

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0008

0244

0025

3319004 - Contratação por tempo determinado

1612022

R$70.000,00

15

0008

0244

0025

3319011 - Vencimentos e Vantagens Fixas - pessoal civil

1612022

R$454.000,00

47

0008

0244

0025

3319013- Obrigações Patronais

1612022

R$60.000,00

87

0008

0244

0025

3319016 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

1612022

R$50.000,00

125

0008

0244

0025

3339008 - Outros benefícios assistenciais do servidor ou do militar

1612022

R$20.000,00

212

0008

0244

0025

3339034 - Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização

1612022

R$1.000,00

451

0008

0244

0025

3339049 - Auxílio-Transporte

1612022

R$50.000,00

718

0008

0244

0025

3319113 - Obrigações patronais

1612022

R$60.000,00

161

0008

0244

0025

3319011- Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil

2612022

R$90.015,56

1832

AÇÃO: 2048 - MANUTENÇÃO DO PEMSE

Função

Subfunção

Programa

Elemento

Fonte

valor

Ficha

0014

0422

0025

3339030 - Material de Consumo

1001001

R$1.000,00

341

0014

0422

0025

3339036 - Outros serviços de terceiros - pessoa física

1001001

R$1.000,00

510

0014

0422

0025

3339039 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica

1001001

R$1.000,00

625

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta Lei poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2022, dentro do limite estabelecido na lei orçamentária anual.

 

Art. 4º A Unidade Orçamentária do referido projeto de lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do anexo de metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2022) e Lei Orçamentária Anual (LOA 2022).

 

Art. 5º Revogam-se as disposições ao contrário.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 01 de julho 2022.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

EYDER DE SOUZA LAMBERT

Chefe de Gabinete

 

SILVESTRE CÂNDIDO DE SOUZA TURBINO

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

MARCELA REIS SEVERINO DO NASCIMENTO

Secretária Municipal de Políticas Sociais

 


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