ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.117/ 2018 DE 06 (SEIS) DE SETEMBRO DE 2018.
“Autoriza o Chefe do poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação e Renegociação de Dívida dos pequenos agricultores deste Município de São João da Ponte – MG junto ao Banco do Nordeste do Brasil, e da outras providências.”
O Povo do Município de São João da Ponte - Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, DANILO WAGNER VELOSO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal a firmar Termo de Liquidação e Renegociação de Dívida dos pequenos agricultores deste Município de São João da Ponte – MG junto ao Banco do Nordeste do Brasil, com o objetivo de liquidar ou renegociar dívida dos pequenos agricultores deste município, nos termos da Lei Federal nº 13.340/2016, que foram contraídas por meio de linhas de crédito que atendem a Agricultura Familiar (PRONAF) e os Mini e Pequenos Produtores rurais.
Parágrafo único – Para efeito de transparência pública, a minuta do Termo de Liquidação e Renegociação de Dívida, objeto de autorização legislativa é a especificada no Anexo I, desta Lei.
Art. 2º - As despesas necessárias à consecução desta Lei serão suportadas por dotações constantes do Orçamento Público Municipal em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, aos 06 (seis) de setembro de 2018.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geraldo Ruas Cordeiro Júnior
Código Identificador:447CF15B