ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ - GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 1.580/2026

LEI Nº 1.580, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026

 

Institui a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Abandono e à Evasão Escolar – PMPEE.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º  Fica instituída a Política Municipal de Prevenção e Combate ao Abandono e à Evasão Escolar – PMPEE no âmbito da rede pública municipal de ensino de Caparaó.

 

Parágrafo único. A Política de que trata esta Lei será executada mediante articulação intersetorial entre os órgãos e entidades municipais responsáveis pelas políticas públicas de educação, assistência social, saúde, cultura, esporte e outras que possam contribuir para a garantia do acesso, da permanência e do sucesso escolar, observadas as competências legais de cada órgão.

 

Art. 2º  Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I - abandono escolar: a situação do aluno regularmente matriculado que deixa de frequentar a escola durante o ano letivo, de forma reiterada, sem justificativa legal ou sem que tenham sido identificadas e solucionadas as causas da infrequência;

II - evasão escolar: a situação do aluno que, tendo concluído ou interrompido sua trajetória escolar, deixa de efetuar a matrícula necessária à continuidade dos estudos no período letivo subsequente;

III - infrequência escolar: a ausência reiterada do aluno às atividades escolares, ainda que não caracterizada situação de abandono ou evasão;

IV - busca ativa escolar: o conjunto articulado de ações destinadas a identificar crianças e adolescentes que estejam fora da escola ou em situação de risco de abandono, localizar suas famílias, identificar as causas da ruptura ou fragilização do vínculo escolar e promover seu retorno e permanência na escola.

 

Art. 3º A Política Municipal de Prevenção e Combate ao Abandono e à Evasão Escolar – PMPEE observará as seguintes diretrizes:

 

I - garantia do direito à educação, com especial atenção ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à conclusão da educação básica;

II - identificação precoce de situações de infrequência, abandono e risco de evasão escolar;

III - atuação preventiva e articulada entre escola, família, comunidade e os serviços públicos municipais;

IV - consideração das condições sociais, familiares, econômicas, culturais, de saúde e de aprendizagem que possam contribuir para o afastamento do aluno da escola;

V - adoção de medidas proporcionais e individualizadas, priorizando a prevenção, a proteção e a reinserção escolar;

VI - fortalecimento da participação das famílias na vida escolar dos alunos;

VII - articulação com o Conselho Tutelar e os demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGD, observado o disposto na legislação federal;

VIII - utilização de informações e indicadores educacionais para orientar a formulação, o acompanhamento e a avaliação das ações públicas;

IX - respeito à autonomia pedagógica das unidades escolares e às atribuições legais dos órgãos e entidades envolvidos.

 

Art. 4º  São instrumentos da Política Municipal de Prevenção e Combate ao Abandono e à Evasão Escolar – PMPEE:

 

I - programas e ações permanentes de prevenção ao abandono e à evasão escolar;

II - identificação e acompanhamento dos alunos em situação de infrequência ou risco de abandono escolar;

III - ações de busca ativa escolar de crianças e adolescentes que estejam fora da escola;

IV - articulação entre as unidades escolares e os serviços municipais de assistência social, saúde, cultura, esporte e demais políticas públicas pertinentes;

V - acompanhamento individualizado dos alunos em situação de risco de abandono ou evasão;

VI - ações de apoio pedagógico e de recuperação da aprendizagem;

VII - ações de aproximação e orientação das famílias;

VIII - promoção de atividades esportivas, culturais, sociais e de formação para a cidadania que contribuam para o fortalecimento do vínculo do aluno com a escola;

IX - encaminhamento aos serviços públicos competentes dos alunos e de suas famílias que apresentem necessidades específicas de atendimento;

X - levantamento e consolidação de dados relativos à frequência, ao abandono, à evasão, à reprovação e ao rendimento escolar;

XI - acompanhamento dos alunos que retornarem à escola após período de abandono ou evasão, com o objetivo de prevenir nova ruptura do vínculo escolar;

XII - outras ações que contribuam para a garantia da permanência e do sucesso escolar.

 

Art. 5º  As unidades escolares da rede municipal deverão adotar procedimentos de acompanhamento da frequência escolar e de identificação precoce das situações de risco de abandono e evasão.

 

§ 1º  Identificada situação de infrequência reiterada, a unidade escolar deverá buscar contato com os pais ou responsáveis e adotar, no âmbito de suas competências, as medidas pedagógicas e administrativas destinadas à superação das causas identificadas.

 

§ 2º  Esgotados os recursos escolares cabíveis, os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar deverão ser comunicados ao Conselho Tutelar, nos termos do inciso II do art. 56 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

§ 3º  A comunicação ao Conselho Tutelar observará também as hipóteses e os procedimentos previstos na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), especialmente quanto à notificação das faltas escolares.

 

Art. 6º  A busca ativa escolar será realizada de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação e os demais órgãos municipais competentes, observadas as respectivas atribuições legais.

 

§ 1º  Identificada criança ou adolescente fora da escola, serão adotadas as providências necessárias para:

 

I - localizar e contatar os pais ou responsáveis;

II - identificar as causas da ausência ou da interrupção dos estudos;

III - orientar a família quanto ao direito e à obrigatoriedade da educação;

IV - viabilizar, quando necessário, o acesso aos serviços públicos adequados;

V - promover a matrícula ou rematrícula e o retorno à escola;

VI - acompanhar a permanência do aluno após o retorno.

 

§ 2º  Quando a situação envolver possível ameaça ou violação de direitos da criança ou do adolescente, a Secretaria Municipal de Educação promoverá o encaminhamento ao Conselho Tutelar, sem prejuízo das demais comunicações legalmente exigidas.

 

Art. 7º  A implementação da Política Municipal de Prevenção e Combate ao Abandono e à Evasão Escolar – PMPEE poderá envolver, de acordo com as necessidades identificadas:

 

I - a Secretaria Municipal de Educação;

II - a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;

III - a Secretaria Municipal de Saúde;

IV - os órgãos responsáveis pelas políticas municipais de cultura e esporte;

V - o Conselho Tutelar;

VI - o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

VII - os Conselhos Escolares e demais instâncias de participação da comunidade escolar;

VIII - outros órgãos e entidades públicas ou privadas que possam contribuir para a prevenção e o enfrentamento do abandono e da evasão escolar.

 

Parágrafo único. A participação dos órgãos e entidades previstos neste artigo observará as competências legais de cada instituição, preservada a autonomia do Conselho Tutelar e dos demais órgãos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente – SGD.

 

Art. 8º  A Secretaria Municipal de Educação poderá estabelecer protocolo intersetorial para a prevenção e o enfrentamento do abandono e da evasão escolar, dispondo sobre:

 

I - procedimentos de identificação e registro das situações de risco;

II - fluxo de comunicação entre as unidades escolares e os órgãos municipais;

III - procedimentos de busca ativa e acompanhamento dos casos;

IV - critérios e procedimentos para os encaminhamentos ao Conselho Tutelar e aos demais serviços públicos;

V - mecanismos de monitoramento e avaliação dos resultados.

 

Art. 9º  A Política Municipal de Prevenção e Combate ao Abandono e à Evasão Escolar – PMPEE será objeto de acompanhamento e avaliação periódica pela Secretaria Municipal de Educação, que poderá utilizar indicadores de frequência, abandono, evasão, matrícula, rematrícula, rendimento e conclusão escolar.

 

Parágrafo único. Os dados utilizados para o acompanhamento da Política deverão observar a legislação aplicável à proteção de dados pessoais e ao sigilo das informações relativas a crianças, adolescentes e suas famílias.

 

Art. 10. A Lei Municipal nº 1.361, de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 36-A. No exercício de suas atribuições legais, o Conselho Tutelar atuará na proteção do direito à educação de crianças e adolescentes, inclusive nas situações de infrequência, abandono e evasão escolar, observadas as competências estabelecidas pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

§ 1º  O Conselho Tutelar receberá as comunicações encaminhadas pelas unidades escolares nas hipóteses previstas na legislação federal, especialmente nos casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

 

§ 2º  Recebida a comunicação, o Conselho Tutelar adotará, no âmbito de suas atribuições, as medidas de proteção cabíveis, inclusive a orientação e o aconselhamento dos pais ou responsáveis, a aplicação das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e a requisição dos serviços públicos necessários à garantia do direito à educação.

 

§ 3º  A atuação do Conselho Tutelar prevista neste artigo será articulada, quando necessário, com a Secretaria Municipal de Educação e com os demais órgãos e serviços integrantes da rede de proteção, preservada a autonomia funcional do órgão.

 

§ 4º  O Conselho Tutelar poderá acompanhar os casos encaminhados pelas unidades escolares até a efetiva superação da situação de ameaça ou violação do direito à educação, observadas suas atribuições legais.”

 

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 12 de novembro de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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