ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.139, DE 01 DE ABRIL DE 2025
INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE MATUTINA, O PROGRAMA “ADOTE UM BANCO DA PRAÇA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Matutina por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UM BANCO DA PRAÇA”
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Matutina, o Programa “Adote um Banco da Praça”, nos termos desta Lei e dos atos regulamentares que forem baixados pelo Poder Executivo.
§1º. A parceria se dará pela doação de bancos para logradouros públicos, onde o doador poderá optar mediante termo de parceria pela doação do bem ou além de doar se comprometer a conservar o mesmo com manutenção permanente.
§2º. Os bens doados integraram o patrimônio público municipal, independente da continuidade ou não do termo de parceria, não podendo ser retirados do local instalado.
Art. 2º. O Programa “Adote um Banco da Praça” tem como objetivos:
I - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas de direito privado na instalação, conservação e manutenção de logradouros públicos do Município de Matutina, em parceria com o Poder Público Municipal, mediante celebração de Termo de Parceria;
II - incentivar a população circunvizinha aos bens públicos a compartilhar com o Poder Público Municipal a responsabilidade por tais equipamentos;
III - incentivar o uso responsável, o zelo e a conservação dos bens públicos pela população da região de localização e abrangência.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por logradouros públicos as áreas verdes, os parques, os jardins e as praças públicas que podem ser autorizados a instalação de bancos, colocados ao uso da comunidade.
Parágrafo único. Os bens citados no caput deste artigo, mesmos quando tombados em decorrência do seu valor histórico, cultural ou paisagístico, podem igualmente ser adotados desde que se preservem todas as suas características, mediante acordo e fiscalização do órgão municipal responsável pelo Tombamento.
Art. 4º. (Suprimido)
CAPÍTULO II
DO TERMO DE PARCERIA “ADOTE UM BANCO DA PRAÇA”
Art. 5º. Do Termo de Parceria “Adote um Banco da Praça” constará:
I - a completa identificação da pessoa física e/ou jurídica, o CPF/CPNJ, endereço, ramo de atividade e também a qualificação completa dos seus dirigentes;
II - a denominação do logradouro e sua localização;
III - os prazos de início e término do ajuste;
IV - as condições gerais da outorga;
V - as sanções administrativas cabíveis no caso de descumprimento das obrigações assumidas;
VI - os direitos e obrigações do outorgado.
Art. 6º. À Administração Pública Municipal reserva-se o direito de exercer fiscalização contínua sobre a execução das obras e serviços, durante toda a vigência do Termo de Parceria “Adote um Banco da Praça”.
Art. 7º. Os Termos de Parcerias serão firmados por 12 (doze) meses, renováveis por igual período, caso haja interesse das partes, podendo ser rescindido a qualquer tempo mediante comunicação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ou no caso de infração grave ou descumprimento das suas cláusulas e condições, independentemente de interpelação, ressalvada a responsabilidade do parceiro-adotante até a data do distrato.
CAPÍTULO III
DO MODELO DE BANCO PADRONIZADO E DA MATÉRIA PUBLICITÁRIA
Art. 8º. Os bancos a serem instalados pelo doador devem seguir o modelo padronizado fornecido pela Prefeitura através da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos.
Art. 9º. As atividades do participante do Programa “Adote um Banco da Praça” serão compensadas com o direito de colocar sua publicidade no banco a que se refere o Termo de Parceria.
§1º. A publicidade implantada no banco é exclusiva para o participante do Programa, não podendo beneficiar, de qualquer forma, a terceiros.
§2º. A publicidade a ser implantada no banco, objeto da parceria, deverá obedecer ao modelo fornecido pela Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos, com referência às suas dimensões, cores e demais requisitos.
§3º A publicidade deve se restringir apenas à informação do nome ou da pessoa física ou família ou da pessoa jurídica que doou o bem.
§4º.Rescindido ou terminada a vigência do Contrato, o material publicitário colocado pelo interessado permanecerá no banco por no mínimo 5 (cinco) anos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. O Termo de Parceria referente ao Programa “Adote um Banco da Praça” é personalíssimo e não poderá ser transferido a terceiros, sem anuência prévia do Poder Executivo Municipal.
Art. 11. As pessoas físicas ou jurídicas que participarem do Projeto “Adote um Banco da Praça” assumirão todas as responsabilidades e encargos trabalhistas dos seus empregados e pessoas de sua contratação para a instalação do banco.
Art. 12. O Termo de Parceria de doação de adoção, em momento algum gerará qualquer direito de exploração comercial da área pública pelo adotante, nem tampouco deverá conceder qualquer tipo de uso à entidade adotante, exceto aqueles previstos nesta Lei, principalmente no que se refere à concessão ou permissão de uso, não alterando a natureza de uso e de gozo do respectivo bem público pela população.
Art. 13. Esta Lei será regulamenta por Decreto, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da sua publicação.
Art. 14.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Matutina, 01 de abril de 2025.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:448A279C