ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.105, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.893,32 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.893,32 (quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

02.06

Secretaria Municipal de Fazenda

02.06.01

Secretaria Municipal de Fazenda

04

Administração

04.123

Administração Financeira

04.123.0408

Melhoria da Gestão Pública

04.123.0408.2037

Gestão da Secretaria Municipal de Fazenda

3.3.90.36.00 - 444

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

1.00.00

Recursos Ordinários R$ 2.493,32

04.129

Administração de Receitas

04.129.0410

Gestão Responsável

04.129.0410.2044

Manutenção Serviços Tributação e Arrecadação

3.3.90.39.00 - 482

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

1.00.00

Recursos Ordinários R$ 2.400,00

 

Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

02.06

Secretaria Municipal de Fazenda

02.06.01

Secretaria Municipal de Fazenda

28

Encargos Especiais

28.843

Serviço da Dívida Interna

28.843.0000

Encargos Especiais

28.843.0000.2238

Pagamento da Dívida por Contrato

4.6.90.71.00 - 492

Principal da Dívida Contratual Resgatado

1.00.00

Recursos Ordinários R$ 4.893,32

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 08 de setembro de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:448BF22A