ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.105, DE 08 DE SETEMBRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.893,32 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.893,32 (quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e trinta e dois centavos) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
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02 |
Executivo |
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02.06 |
Secretaria Municipal de Fazenda |
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02.06.01 |
Secretaria Municipal de Fazenda |
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04 |
Administração |
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04.123 |
Administração Financeira |
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04.123.0408 |
Melhoria da Gestão Pública |
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04.123.0408.2037 |
Gestão da Secretaria Municipal de Fazenda |
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3.3.90.36.00 - 444 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física |
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1.00.00 |
Recursos Ordinários R$ 2.493,32 |
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04.129 |
Administração de Receitas |
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04.129.0410 |
Gestão Responsável |
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04.129.0410.2044 |
Manutenção Serviços Tributação e Arrecadação |
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3.3.90.39.00 - 482 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica |
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1.00.00 |
Recursos Ordinários R$ 2.400,00 |
Art. 2° Como fonte de recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
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02 |
Executivo |
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02.06 |
Secretaria Municipal de Fazenda |
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02.06.01 |
Secretaria Municipal de Fazenda |
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28 |
Encargos Especiais |
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28.843 |
Serviço da Dívida Interna |
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28.843.0000 |
Encargos Especiais |
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28.843.0000.2238 |
Pagamento da Dívida por Contrato |
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4.6.90.71.00 - 492 |
Principal da Dívida Contratual Resgatado |
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1.00.00 |
Recursos Ordinários R$ 4.893,32 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de setembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:448BF22A