ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - RESPOSTA A IMPUGNAÇÃO AO PROCESSO 341/2026

RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

Processo Licitatório

nº 0341/2026

Credenciamento

nº 017/2026 – Inexigibilidade de Licitação nº 032/2026 (art. 74, IV, e art. 79, I, da Lei nº 14.133/2021)

Objeto

Credenciamento de empresas para prestação de serviços de conexão à internet em banda larga, por fibra óptica, com fornecimento, instalação e disponibilização dos serviços

Impugnante

C-MAX SOLUÇÕES TECNOLOGIA COMÉRCIO E CONSULTORIA LTDA – CNPJ nº 55.828.488/0001-31

Fundamento da impugnação

Art. 164 da Lei nº 14.133/2021 e item 18.4 do Edital

Decisão

Impugnação ACOLHIDA quanto aos tópicos 1, 3, 4, 5 e 7 e ACOLHIDA EM PARTE quanto aos tópicos 2 e 6. Edital retificado e republicado.

 

I – RELATÓRIO

A impugnante insurge-se contra o Edital de Credenciamento nº 017/2026 e seus anexos, e sustenta, em síntese: (1) ausência de exigência de autorização da Anatel para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), de certidão de regularidade e de quitação das taxas do Fistel; (2) ausência de documentos de qualificação técnica, apesar de o título do Capítulo VI e o item 10.3 a ela se referirem; (3) ausência de critérios objetivos de distribuição da demanda entre os credenciados; (4) incompatibilidade entre os preços fixados no Anexo I e o modelo de proposta do Anexo V e da Cláusula Quarta da minuta; (5) insuficiência do Termo de Referência quanto a prazos, níveis de serviço, medição e reajuste; (6) exigência exclusiva de entrega presencial de envelopes físicos; e (7) inconsistências formais do instrumento. Requer, ao final, a retificação do Edital e a sua republicação com reabertura do prazo.

II – DA ADMISSIBILIDADE

Legitimidade. Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 14.133/2021 (art. 164, caput, e item 18.4 do Edital). A impugnante está legitimada.

Tempestividade. A abertura do credenciamento estava fixada para 17/11/2026 (terça-feira), conforme o preâmbulo e o item 4.1.1. O pedido deve ser protocolado até 3 (três) dias úteis antes dessa data, isto é, até 12/11/2026 (quinta-feira). A peça é datada e assinada digitalmente em 10/11/2026 e, portanto, tempestiva.

Prazo de resposta. Nos termos do art. 164, parágrafo único, da Lei e do item 18.5 do Edital, a resposta deve ser divulgada em até 3 (três) dias úteis, limitados ao último dia útil anterior à data da abertura. Esta resposta é apresentada dentro desse prazo (limite: 13/11/2026).

III – DO MÉRITO

O credenciamento é procedimento auxiliar (art. 78, I) que viabiliza a contratação direta por inexigibilidade (art. 74, IV). Na hipótese do art. 79, I (paralelo e não excludente), a Lei exige edital de chamamento com cadastramento permanente de novos interessados, critérios objetivos de distribuição da demanda quando o objeto não permitir a contratação simultânea de todos e condições padronizadas, com definição do valor da contratação (art. 79, § 1º, I a III — antigo parágrafo único, renumerado pela Lei nº 15.266/2025). A habilitação deve limitar-se ao necessário e suficiente para demonstrar a capacidade de executar o objeto (arts. 62 a 70), em respeito ao art. 37, XXI, da Constituição Federal e ao art. 9º, I, da Lei.

Tópico 1 – Autorização da Anatel (SCM), regularidade e Fistel — ACOLHIDO

Análise. O fornecimento de acesso à internet em banda larga por fibra óptica configura Serviço de Comunicação Multimídia, serviço de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em regime privado, cuja exploração depende de prévia autorização da Anatel (Lei nº 9.472/1997, art. 131; Regulamento Geral de Outorgas — Res. Anatel nº 720/2020; Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações — Res. Anatel nº 777/2025). O art. 67, IV, da Lei nº 14.133/2021 autoriza a exigência de prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial. O Edital original, de fato, não exigia essa prova, o que permitiria credenciar empresa sem título habilitante para o serviço que será contratado.

Decisão. Acolhida. Foi incluído o item 6.5 do Edital, que exige: (a) autorização vigente para exploração do SCM, comprovada por ato publicado no Diário Oficial da União ou extrato de consulta ao sistema oficial da Anatel, com razão social, CNPJ, serviço autorizado e situação ativa; e (b) certidão de regularidade emitida pela Anatel, que contemple a situação dos débitos do Fistel, ou, na impossibilidade de sua emissão, comprovante de quitação das taxas do Fistel exigíveis. A quitação do Fistel foi incorporada à prova de regularidade para evitar exigência redundante.

Tópico 2 – Qualificação técnica — ACOLHIDO EM PARTE

Contradição apontada. Assiste razão à impugnante: o título do Capítulo VI e o item 10.3 mencionam “qualificação técnica”, mas nenhum item a especificava. A omissão gerava insegurança jurídica e falta de critério objetivo para o julgamento. A falha foi sanada com a inclusão do item 6.5 (qualificação técnica), que passa a conter o rol exigido.

Registro no CREA/CFT-CRT, responsável técnico, atestado com CAT e ART/TRT. Não se acolhe a exigência desses documentos como condição de habilitação, pelos seguintes fundamentos:

(i) o art. 67 da Lei nº 14.133/2021 admite registro em conselho profissional, responsável técnico e atestados de responsabilidade técnica apenas “quando for o caso”, isto é, quando a natureza do objeto o impuser, e o art. 37, XXI, da Constituição Federal permite somente as exigências de qualificação técnica indispensáveis ao cumprimento das obrigações;

(ii) o objeto principal é a prestação continuada de serviço de telecomunicações (acesso à internet, R$ 230,00 mensais por ponto, com equipamento em comodato), regulado pela Anatel, e não obra ou serviço de engenharia contratado como tal. A obrigatoriedade de registro da empresa em conselho profissional decorre da sua atividade básica ou daquela pela qual presta serviços a terceiros (Lei nº 6.839/1980, art. 1º), e a impugnante não demonstrou que a atividade de provedor de SCM esteja nessa condição;

(iii) a Certidão de Acervo Técnico (CAT) é emitida em favor de profissionais por obras e serviços de engenharia com ART/TRT registrada, o que não se coaduna com a natureza do objeto e restringiria a participação de prestadoras regulares sem esse acervo, em credenciamento cuja finalidade é ampliar a oferta (art. 9º, I, “a”, da Lei); e

(iv) a regularidade da prestadora perante o órgão regulador do setor (item 6.5.1 e 6.5.2) e a verificação de viabilidade técnica em cada endereço (Anexo VII) são meios suficientes e proporcionais para aferir a aptidão no caso concreto.

Medida adotada. Exige-se declaração de capacidade técnica e de infraestrutura (art. 67, III), integrada ao Anexo II. Além disso, o Termo de Referência (item 5.4) passou a impor ao credenciado o dever de observar a legislação profissional e de apresentar ART ou TRT quando esta for legalmente exigível para a atividade executada (por exemplo, intervenções em rede externa), sob sua responsabilidade, como obrigação de execução do contrato.

Tópico 3 – Critérios de distribuição da demanda — ACOLHIDO

Análise. A demanda estimada (19 pontos de conexão) não permite a contratação imediata e simultânea de todos os credenciados. Nessa hipótese, o art. 79, § 1º, II, da Lei exige critérios objetivos de distribuição da demanda, e o Edital limitava-se a prever que os serviços seriam prestados “conforme requisição das Secretarias”, o que deixaria a escolha do prestador à discricionariedade dos setores requisitantes, em afronta à impessoalidade e à isonomia (art. 5º).

Decisão. Acolhida. Foi incluído o Anexo VII, que adota rodízio em fila circular, organizada pela ordem cronológica do protocolo da documentação regular, combinado com verificação de viabilidade técnica no endereço de cada ponto, com publicidade da relação de pontos, do registro das distribuições e da ordem da fila. A solução observa a sugestão da impugnante (ordem de credenciamento com rodízio entre os que comprovem viabilidade). Os itens 2.3, 11.2, 12.1.2 e 14.7 do Edital remetem ao Anexo VII.

Tópico 4 – Preço fixado × proposta comercial — ACOLHIDO

Análise. O Edital fixa o valor da contratação no Anexo I (R$ 230,00 por serviço mensal e R$ 50,00 por instalação ou mudança de endereço), como exige o art. 79, § 1º, III, da Lei. O Anexo V, porém, solicitava preço em branco e “valor total da proposta”, e a Cláusula Quarta da minuta repetia a lacuna, o que induzia à falsa compreensão de que haveria disputa de preços, incompatível com o credenciamento de preço fixo.

Decisão. Acolhida. O Anexo V foi transformado em Termo de Adesão e Proposta Padronizada, pelo qual o interessado adere às condições e aos preços do Edital, e a Cláusula Quarta da minuta passou a indicar os valores do Anexo I. Em decorrência, o envelope de “proposta de preços” foi suprimido (ver tópico 7, “c”) e o prazo de 60 dias de validade da proposta foi substituído pela vigência do credenciamento.

Tópico 5 – Termo de Referência: níveis de serviço, medição e reajuste — ACOLHIDO

Análise. O art. 6º, XXIII, da Lei exige que o termo de referência contenha requisitos da contratação, modelo de execução, modelo de gestão e critérios de medição e pagamento. O Anexo VI limitava-se a descrever velocidade e equipamentos. Quanto ao reajuste, o art. 25, § 7º, impõe que o edital preveja índice de reajustamento, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e o art. 92, V, inclui os critérios, a data-base e a periodicidade entre as cláusulas necessárias do contrato. A omissão era relevante diante da previsão de prorrogação do contrato (item 14.6).

Decisão. Acolhida. O Termo de Referência foi reestruturado e passou a prever: prazo de instalação e de mudança de endereço; canal e horário de atendimento; prazos de início de atendimento e de restabelecimento; disponibilidade mensal mínima e forma de aferição; aferição da velocidade; critérios de medição, pagamento e descontos proporcionais por indisponibilidade. Foi incluído o item 16.1 do Edital e a Cláusula Quarta da minuta, com índice, data-base e periodicidade anual de reajuste, formalizado por apostilamento (art. 136, I). Os parâmetros numéricos de serviço devem ser validados pela área técnica requisitante antes da publicação, por constituírem escolha técnica da Administração.

Tópico 6 – Forma de apresentação dos documentos — ACOLHIDO EM PARTE

Análise. O art. 17, § 2º, da Lei trata das licitações; o credenciamento é procedimento auxiliar que conduz à contratação direta. Ainda assim, os atos administrativos devem ser preferencialmente digitais (art. 12, VI), o chamamento deve ser mantido à disposição do público em sítio oficial com cadastramento permanente (art. 79, § 1º, I) e o Termo de Referência declara a finalidade de ampliar a participação. A exigência de comparecimento físico impõe custo desnecessário a interessados de outros municípios e estados.

Decisão. Acolhida em parte. O Edital passa a admitir três formas de apresentação: (a) presencial, em envelope lacrado; (b) postal, com aviso de recebimento; e (c) eletrônica, por e-mail institucional, com documentos assinados digitalmente (itens 3.2 e IV). Não se acolhe, contudo, a consideração da data de postagem como data de protocolo: como o credenciamento permanece aberto por todo o período de vigência, não há prejuízo à interessada, e a data e hora de recebimento são necessárias para registrar objetivamente a ordem cronológica que organiza o rodízio (Anexo VII).

Tópico 7 – Inconsistências formais — ACOLHIDO

Todas as inconsistências apontadas procedem e foram corrigidas, conforme o quadro:

Item

Inconsistência

Correção no Edital republicado

a

Capa: recebimento a partir de 06/11/2026; preâmbulo e item 4.1.1: 17/11/2026

Datas uniformizadas em toda a peça: credenciamento de 23/11/2026 a 06/11/2027 (nova data, em razão da republicação)

c

Um envelope (item 3.2) × dois envelopes (item 4.1.2)

Envelope único (ou arquivo único) com documentação de habilitação e Termo de Adesão; suprimido o envelope de “proposta de preços”

d

“Presidente da CPL” como destinatário dos envelopes

Substituído por agente de contratação, conforme o preâmbulo e a Portaria nº 06/2026

e

Remissões a “subitens 8.1.1 a 8.1.12 deste Aviso de Contratação Direta” (item 17.14 e cláusula 11.7 da minuta)

Infrações renumeradas em 17.1.1 a 17.1.12 e sanções vinculadas a elas, nos termos do art. 156 da Lei; mesma correção na minuta (art. 92, XIV)

f

Referência à Lei nº 8.666/1993 e a “contribuições ao CRM”

Suprimidas; cláusula de extinção passa a referir os arts. 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021

g

Vigência “XX/XX/2027” na minuta × 06/11/2027 no item 14.6

Fixada em 06/11/2027 em ambos

 

IV – DAS CORREÇÕES DE OFÍCIO

No exercício da autotutela (art. 5º da Lei nº 14.133/2021 e Súmula nº 473 do STF), a revisão do instrumento revelou outros vícios, que também foram corrigidos na republicação:

• Cadastramento permanente (art. 79, § 1º, I). O item 3.2 vedava novos proponentes após o prazo do credenciamento. Passou a prever o cadastramento permanente durante toda a vigência do chamamento, com divulgação no sítio oficial e no PNCP (ou, enquanto não utilizado o PNCP, no diário oficial, nos termos do art. 176, parágrafo único).

• Subcontratação e denúncia (art. 79, § 1º, V e VI). O Edital era omisso quanto à vedação de cometimento a terceiros do objeto sem autorização expressa e quanto aos prazos de denúncia. Foram incluídos os itens 11.4 e 11.5.

• Prorrogação (arts. 106 e 107). A citação do “art. 105, I” foi substituída pelos arts. 106 e 107, e a prorrogação passou a observar a vigência máxima decenal, com atesto de vantajosidade.

• Prerrogativas da Administração. A Cláusula Sexta da minuta citava o art. 115; o dispositivo correto é o art. 104.

• Declaração do Anexo III. A remissão ao “inciso V do art. 62” foi corrigida para o art. 68, VI.

• Pessoa física e modelo de saúde. Removeram-se o rol de documentos de pessoa física (incompatível com a exigência de autorização da Anatel, outorgada a pessoas jurídicas) e as expressões “tabelas de procedimentos”, remanescentes de modelo de outro objeto. Atualizou-se a referência à EIRELI (extinta pela Lei nº 14.382/2022).

• Forma dos documentos. Dispensou-se a autenticação em cartório como regra, admitindo-se cópia simples e declaração de autenticidade nos termos do art. 12, IV, com conferência pela Administração em caso de dúvida.

• Sanções. Corrigida a redação do item 17.16 (a aplicação de sanção não exclui a reparação integral do dano) e a menção à “Administração Pública Federal” no item 17.20.

• Pagamento. Previu-se prazo de pagamento de até 30 dias, contado do atesto da nota fiscal, e a observância da ordem cronológica de exigibilidade (art. 141).

V – DA DECISÃO E DAS PROVIDÊNCIAS

Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação, por tempestiva e apresentada por parte legítima, e, no mérito, ACOLHO os tópicos 1, 3, 4, 5 e 7 e ACOLHO EM PARTE os tópicos 2 e 6, nos termos acima, com as seguintes consequências:

• Pedido “b” (suspensão). Prejudicado, pois a retificação desloca a abertura do credenciamento para 23/11/2026.

• Pedido “d” (remessa à autoridade superior). Esta decisão é submetida à ratificação da autoridade competente, abaixo assinada.

• Pedido “e” (republicação). Deferido. O Edital retificado é republicado na mesma forma da divulgação inicial (art. 55, § 1º), com reabertura do prazo, e as alterações afetam a documentação a ser apresentada.

• Divulgação. Esta resposta e o Edital retificado serão divulgados no sítio eletrônico oficial do Município e no PNCP, e a impugnante será comunicada.

 

Quartel Geral/MG, 13 de novembro de 2026.

 

CIBELE ASSIS CAMPOS

Agente de Contratação

 

Ratifico a decisão e determino a republicação do Edital retificado.

 

MARCOS ANTÔNIO LINO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:448F32A4