ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA - RETIFICAÇÃO
FICA RETIFICADO A PUBLICAÇÃO DA LEI 1.419/2020, NA EDIÇÃO Nº 2866, DE 21/10/2020
LEI Nº 1.419, DE 07 DE OUTUBRO DE 2020.
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.294/2016 QUE, “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO LOTEAMENTO GERALDO DOS SANTOS, NO PERÍMETRO URBANO DE ASTOLFO DUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O Povo do Município de Astolfo Dutra, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º– O prazo previsto no art. 2º da Lei nº 1.294, de 07 de dezembro de 2016, para conclusão das obras de infraestrutura básica do “LOTEAMENTO GERALDO DOS SANTOS”, fica prorrogado até 31/12/2022, passando o referido artigo a conter a seguinte redação:
Art. 2º- As obras de execução de infraestrutura básica, constituídas por abertura de ruas, eletrificação, drenagens pluviais, rede de captação e distribuição de água potável, redes de captação de esgotamento sanitário, pavimentação asfáltica, meio-fio, sarjetas e paisagismo, incluindo a arborização de toda a área verde, bem como o plantio mínimo de uma muda na esquina de cada lote, deverão estar concluídas até 31/12/2022, contados da entrada em vigência desta lei, conforme Cronograma de Execução das Obras e Projetos constantes em anexo como parte integrante desta Lei.
Art. 2º- Ficam substituídas as cauções dos Lotes 17 da Quadra “C” e 12 da Quadra “F” pelos Lotes 19 e 20 da Quadra “J”, como garantia a execução das obras de infraestrutura básica do loteamento, permanecendo o mesmo quantitativo de 40 (quarenta) lotes caucionados pelo Empreendedor do Loteamento.
Art. 3º– Em razão da prorrogação contida no art. 1º desta Lei, fica da mesma forma alterado o prazo previsto no art. 6º da Lei nº 1.294/2016, para pagamento do IPTU, passando o referido artigo a conter a seguinte redação:
Art. 6º- A certidão expedida pelo Oficial do Registro de Imóveis da Comarca de Cataguases, dando ao Poder Executivo ciência do registro do loteamento, autoriza a avaliação e cadastramento dos lotes no serviço público de tributação municipal para fins de cobrança do IPTU, ficando o prazo para pagamento prorrogado para 2023, sendo de responsabilidade do Empreendedor.
Art. 4- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º – Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 07 (sete) dias do mês de outubro de 2020.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:4498514A