ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI NO 2.227, DE 16.05.2013.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE ESTRELA DO INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS E PEQUENOS PRODUTORES RUAIS DE ESTRELA DO INDAIÁ, com sede nesta cidade de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, na Rua Monsenhor César Alves de Carvalho, 123, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.730.487/0001-72.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 16 de maio de 2013.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Katia Maria da Silva
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