ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO

PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO Nº. 4.505 DE 28 DE JANEIRO DE 2025

 

DELEGA FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS SECRETÁRIOS E AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Patrocínio, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 72 da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando, o disposto na Lei Complementar nº 053/2009, de 30 de junho de 2009, que dispõe sobre a Organização Administrativa do Executivo Municipal de Patrocínio;

Considerando, que a delegação de atribuições contribuirá para agilizar a tramitação dos procedimentos administrativos.

 

DECRETA

 

Art. 1º - Ficam delegadas as seguintes funções administrativas às seguintes pessoas:

I – ao Secretário Municipal de Finanças, Arlindo Gonçalves Reis Júnior e Coordenadora de Setor (Portaria nº 13704/25), Simone Almeida de Queiroz, a assinatura de ALVARÁS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO;

II - ao Secretário Municipal de Finanças, Arlindo Gonçalves Reis Júnior, a assinatura de LICENÇAS PARA FESTAS, com prévio parecer da Secretária Municipal de Segurança Pública Trânsito e Transporte;

III - ao Procurador Geral do Município e ao Secretário Municipal de Finanças, Arlindo Gonçalves Reis Júnior, a assinatura de CONCESSÃO PERPETUA DE JAZIGO NO CEMITÉRIO E LIBERAÇÃO DE ESCRITURA;

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário, especialmente os decretos nº 2678/2010 e Decreto nº 4493/2025.

Patrocínio - MG, 28 de janeiro de 2025.

 

Gustavo Tambelini Brasileiro

Prefeito Municipal

 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 31/01/2025. Edição 3950
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