ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº. 1.050, DE 09 DE AGOSTO DE 2017

Dispõe sobre a desafetação do imóvel que menciona, autoriza sua permuta por outro imóvel e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a desafetação da destinação original do imóvel urbano, de propriedade do Município de Coração de Jesus, localizado na Avenida Herculano Rabelo Filho, s/n, com a área total de 300,00 m², conforme descrito no croqui e memorial descritivo em anexo, os quais fazem parte integrante desta lei.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a permutar, nos moldes do artigo 62, I, alínea c, da Lei Orgânica Municipal, o imóvel especificado no artigo anterior, ante a existência de interesse público.

 

Art. 3º. O bem que será recebido em permuta consiste em 01 (um) Lote, nº. 10, situado na quadra nº. 08 da rua Amintas Sales, bairro Renovação, com área total de 396 m², de propriedade da Senhora Maria Antônia da Silva, conforme escritura pública de doação registrada às fls. 043 do livro 2 AA, sob o nº. 4.843 com a seguinte descrição: “Ao norte, frente, na extensão de 12 metros, para a rua Amintas Sales; ao sul, na extensão de 12 com o lote nº 21; a oeste, na extensão de 33 metros com o lote nº. 11.”

 

Parágrafo Único: O imóvel objeto da permuta, de que trata este artigo será destinado à construção da praça localizada à frente da igreja Nossa Senhora Aparecida, situada no bairro Renovação.

 

Art. 4º. A permuta será feita por equivalência de valores entre os bens permutados, sem qualquer pagamento entre os permutantes.

 

§1º. O valor da avaliação da área pública corresponde a R$ 13.000,00 (treze mil reais) conforme laudo de avaliação anexo, elaborado pela Comissão de Avaliação, nomeada a pela Portaria nº. 0069/2017.

 

§2º. O valor da avaliação da área particular corresponde a R$ 17.424,00 (dezessete mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme laudo de avaliação anexo, elaborado pela Comissão de Avaliação, nomeada a pela Portaria nº. 0069/2017.

 

Art. 5º. Todas as despesas relativas à permuta de imóveis de que trata a presente Lei, mormente aquelas atinentes à lavratura de escritura e registro, correrão às expensas dos respectivos adquirentes.

 

§1º. Da escritura pública de permuta deverá constar o valor dos bens imóveis permutados, ressaltando-se que a permuta não envolve troca de valores.

 

§2º. Compete à Secretaria Municipal de Administração os trâmites necessários à escrituração cartorária.

 

Art. 6º. Fica dispensada a licitação, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado, nos termos do artigo 17, inciso I, alínea “c”, c/c artigo 24, inciso X, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e do artigo 62, I, alínea c, da Lei Orgânica Municipal.

 

Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Coração de Jesus – MG, 09 de agosto de 2017.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:449F26F1