ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2023

 

ESTABELECE ALTERAÇÕES NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 27 DE ABRIL DE 2007 A QUAL DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A Tabela de vencimento constante do Anexo V da Lei Complementar nº 13 de 27 de abril de 2007, após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo Único da presente Lei, a fim de adequação ao Piso Nacional do Magistério, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.

 

Campanha, 5 de abril de 2023.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor Do Dep. De Atos E Publicações

 

ANEXO ÚNICO – LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2023

 

ANEXO V

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA

ESTADO DE MINAS GERAIS

TABELA DE VENCIMENTO

(LC Nº 13/2007)

 

GRAU

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

CARGO

NÍVEL

3X

6X

9X

12X

15X

18X

21X

24X

27X

30X

Berçarista

I

3.315,41

3.481,18

3.655,24

3.838,00

4.029,90

4.231,40

4.442,97

4.665,11

4.898,37

5.143,29

Professor de Creche

I

3.315,41

3.481,18

3.655,24

3.838,00

4.029,90

4.231,40

4.442,97

4.665,11

4.898,37

5.143,29

Professor PEB I

I

2.516,23

2.642,04

2.774,14

2.912,85

3.058,49

3.211,42

3.371,99

3.540,59

3.717,62

3.903,50

Professor PEB II

II

2.771,78

2.910,37

3.055,89

3.208,68

3.369,11

3.537,57

3.714,45

3.900,17

4.095,18

4.299,94

Professor PEB III

III

3.377,21

3.546,07

3.723,37

3.909,54

4.105,02

4.310,27

4.525,78

4.752,07

4.989,68

5.239,16

Especialista

V

3.466,66

3.639,99

3.821,99

4.013,09

4.213,75

4.424,43

4.645,66

4.877,94

5.121,83

5.377,93


Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
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