ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPANHA
Prefeitura Municipal da Campanha
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2023
ESTABELECE ALTERAÇÕES NO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 27 DE ABRIL DE 2007 A QUAL DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA.
O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Tabela de vencimento constante do Anexo V da Lei Complementar nº 13 de 27 de abril de 2007, após aplicação do índice de Revisão Geral Anual constante de Lei específica a ser aprovada pela Câmara Municipal da Campanha, passa a vigorar com os vencimentos constantes do Anexo Único da presente Lei, a fim de adequação ao Piso Nacional do Magistério, em conformidade com a Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento em vigor.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de abril de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Campanha, 5 de abril de 2023.
LÁZARO ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA
Diretor Do Dep. De Atos E Publicações
ANEXO ÚNICO – LEI COMPLEMENTAR Nº 142/2023
ANEXO V
PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
TABELA DE VENCIMENTO
(LC Nº 13/2007)
|
GRAU |
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
|
|
CARGO |
NÍVEL |
3X |
6X |
9X |
12X |
15X |
18X |
21X |
24X |
27X |
30X |
|
Berçarista |
I |
3.315,41 |
3.481,18 |
3.655,24 |
3.838,00 |
4.029,90 |
4.231,40 |
4.442,97 |
4.665,11 |
4.898,37 |
5.143,29 |
|
Professor de Creche |
I |
3.315,41 |
3.481,18 |
3.655,24 |
3.838,00 |
4.029,90 |
4.231,40 |
4.442,97 |
4.665,11 |
4.898,37 |
5.143,29 |
|
Professor PEB I |
I |
2.516,23 |
2.642,04 |
2.774,14 |
2.912,85 |
3.058,49 |
3.211,42 |
3.371,99 |
3.540,59 |
3.717,62 |
3.903,50 |
|
Professor PEB II |
II |
2.771,78 |
2.910,37 |
3.055,89 |
3.208,68 |
3.369,11 |
3.537,57 |
3.714,45 |
3.900,17 |
4.095,18 |
4.299,94 |
|
Professor PEB III |
III |
3.377,21 |
3.546,07 |
3.723,37 |
3.909,54 |
4.105,02 |
4.310,27 |
4.525,78 |
4.752,07 |
4.989,68 |
5.239,16 |
|
Especialista |
V |
3.466,66 |
3.639,99 |
3.821,99 |
4.013,09 |
4.213,75 |
4.424,43 |
4.645,66 |
4.877,94 |
5.121,83 |
5.377,93 |
Publicado por:
Patricia Gomes da Silva
Código Identificador:449F3E38