ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
Contratos e Licitações
CONTRATOS E LICITAÇÕES
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 18/2026 LEI Nº 13.019/14
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
PARCERIA VOLUNTÁRIA Nº 18/2026
LEI Nº 13.019/14
A Prefeita Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014 e respaldada pelo parecer da Procuradoria Jurídica Municipal, pelo presente ato, ratifica a inexigibilidade de chamamento público nos termos do art. 31, inciso II, da referida lei. A presente parceria justifica-se por se tratar de repasse decorrente de Emenda Impositiva do Poder Legislativo, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e a quantia de R$ 12.149,87 (doze mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos) proveniente de Emenda Popular.
Sendo assim, o valor total do repasse corresponde a R$ R$ 24.149,87 (vinte e quatro mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e sete centavos), classificado integralmente como despesa de custeio, conforme determina a Lei Orgânica do Município e o inciso I do § 3º do art. 12 da Lei Federal nº 4.320/1964. O montante será destinado à formalização do Termo de Parceria nº 18/2026 com a organização da sociedade civil Associação Cultural de Congada Terno Izidoro, com sede à Rua Doutor José Pedreira, nº 222, Centro, Jacuí – MG, inscrita no CNPJ sob o nº 60.930.852/0001-00. A parceria tem como finalidade exclusiva o custeio das ações necessárias à organização e à realização da Festa da Congada, compreendendo a confecção de camisetas, camisas e faixas personalizadas para os ternos de congo; a contratação de transporte para o deslocamento dos grupos em apresentações folclóricas; e a aquisição de chapéus, estampas, tecidos e demais materiais destinados à confecção e ornamentação dos trajes e adereços utilizados na manifestação cultural.
Jacuí – MG, 04 de agosto de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jessica Rodrigues Cheleider
Código Identificador:44A10317