ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.244, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA A PROCEDER AO USO PARTIHADO DE ATERRO CONTROLADO NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Câmara Municipal de Córrego Danta aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Córrego Danta autorizado a utilizar de forma partilhada o aterro controlado do Município de Luz, para fins de depósito de resíduos sólidos produzidos e coletados no âmbito municipal.
Art. 2º. O uso partilhado do aterro a que se refere o artigo anterior ocorrerá até que venha a ser construído aterro sanitário que atenda aos Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Aterro Sanitário do Centro Oeste Mineiro – CIAS CENTRO OESTE, do qual o Município de Córrego Danta é parte integrante.
Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar o pagamento pelo uso partilhado do aterro controlado onde que trata essa lei, cujo valor será calculado à base per capita da população, a ser apurada em levantamento do IBGE.
Art. 4º. Os Municípios lavrarão Termo de Colaboração ou outro instrumento pertinente para os fins dispostos nessa lei.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 22 de fevereiro de 2017.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:44A6451D