ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4007, DE 14 DE MARÇO DE 2012.

LEI Nº 4.007, DE 14 DE MARÇO DE 2012.

 

Concede reajuste salarial aos servidores públicos municipais do Poder Legislativo Leopoldinense e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Os salários, vencimentos, proventos de aposentadorias e demais verbas remuneratórias dos servidores públicos municipais do Poder Legislativo de Leopoldina, Minas Gerais, vencíveis a partir de 1º de março de 2012, ficam reajustados em 14,13% (quatorze inteiros e treze centésimos por cento).

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2012.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 14 de março de 2012; 157º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

BENEDITO RUBENS RENÓ BENÉ GUEDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mercedes Maria Stevanim Santos
Código Identificador:44A6E768