ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

Diretoria de Normatização de Atos Jurídicos

DIRETORIA DE NORMATIZAÇÃO DE ATOS JURÍDICOS
LEI 2314/2016

Lei Municipal nº 2314 /2016.

 

Dispõe sobre abertura de crédito especial ao orçamento do município para o exercício de 2016.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do município de Pirapora para o exercício financeiro de 2016, no seguinte programa de trabalho:

 

Código

Descrição

Valor

04.03.01.06.181.0102.2040.4.4.30.42.00

Auxílios

R$ 63.000,00

Total do Crédito

R$ 63.000,00

 

Art. 2º. Como fonte para abertura do Crédito supra serão utilizados recursos de anulação parcial da seguinte dotação:

 

Código

Descrição

Valor

04.01.02.05.153.0052.2031.3.1.90.11.00 – Ficha 238

Venc. e Vant. Fixas – Pes. Civil

R$ 30.000,00

04.01.03.04.124.0055.2033.3.3.90.35.00 – Ficha 263

Serviços de Consultoria

R$ 33.000,00

Total dos Recursos

R$ 63.000,00

 

Art. 3º. Ocorrendo insuficiência de saldo no crédito aprovado por esta Lei, fica autorizada sua suplementação até o limite de 20% (vinte por cento).

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões Enedino Soares de Almeida, 06 de setembro de 2016.

 

NEIVALDO PEREIRA DA SILVA

Presidente

 

ADILSON LOPES CARDOSO

2º Secretário


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Diacui Diniz Guarabyra
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