ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JEQUITIBA

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE

DIRETORIA MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 280/2015

Revoga o art. 1º e o parágrafo único do art. 3º que dispõe sobre a Função Pública do Conselheiro Tutelar.

 

O Prefeito Municipal de Jequitibá, Faço saber que a Câmara Municipal por seus representantes legais aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogado o art. 1º da Lei Municipal nº 273/2015 com a seguinte redação:

 

“Art. 1º - O art. 5º em seus § 1º e § 2º passam a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 5º - ................;

 

§ 1º - O mandato de cada conselheiro será de 4 (quatro) anos, admitindo-se uma única recondução subsequente;

§ 2º - O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, é considerado como relevante interesse público e deverá ser remunerada, proporcionalmente aos serviços prestados.”

 

Art. 2º Fica revogado o parágrafo único contido no art. 3º da Lei 273/2015, que deu nova redação ao art. 14 da Lei 148/2010, que tem a seguinte redação:

 

“Parágrafo único. Será ministrado, sob a responsabilidade da Prefeitura Municipal de Jequitibá, curso preparatório, de participação obrigatória dos candidatos, exigida freqüência mínima de 70% (setenta por cento) das aulas, sob pena de eliminação do processo de escolha.”

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Jequitibá/MG, 09 de abril de 2015.

 

SANCIONADA EM: 27/MAIO/2015

 

HUMBERTO FERNANDO CAMPELO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vanessa Machado Saturnino Souza
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