ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.1.250/2015

“Concede anistia de multa e juros de mora incidentes sobre os débitos fiscais que especificam”.

 

O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º – Esta Lei tem por finalidade autorizar o executivo a conceder anistia de multa e juros incidentes sobre os tributos municipais que especifica.

Art. 2° - Os débitos para com a fazenda pública municipal, vencidos até 31/12/2013, provenientes do imposto predial e territorial urbano e taxas de serviços urbanos, inscritos ou não em dívida ativa, poderão ser pagos com descontos a seguir especificados:

I – até dia 30/06/2015 com 100% (cem por cento) de desconto dos juros e multa;

II – até 31/07/2015 com 60% (sessenta por cento) de desconto dos juros e multa;

III – até 31/08/2015 com 50% (cinquenta por cento) de desconto dos juros e multa;

IV - até 30/09/2015 com 40% (quarenta por cento) de desconto dos juros e multa;

V - até 31/10/2015 com 30% (trinta por cento) de desconto dos juros e multa;

VI - até 30/11/2015 com 20% (vinte por cento) de desconto dos juros e multa;

VII - até 31/12/2015 com 10% (dez por cento) de desconto dos juros e multa;

 

Art. 3° - O valor consolidado do débito com a anistia concedida poderá ser parcelado, desde que a última parcela tenha vencimento até o último dia do exercício de 2015.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 13 de novembro de 2.014.

 

Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 30 de março 2.015.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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