ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DO LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES DURANTE A EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO 2020 E ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 8º, DA LEI Nº 1.499, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2.019.
LEI MUNICIPAL 1515 DE 27 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a ampliação do Limite para abertura de Créditos Suplementares durante a execução do orçamento Municipal no exercício 2020 e altera a redação do Art. 8º, da lei nº 1.499, de 26 de Dezembro de 2.019.
A Câmara Municipal de Miradouro aprovou, e, eu Prefeito Municipal de Miradouro sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 8º da Lei Municipal nº 1.499 de 26 de Dezembro de 2.019 passa a vigorar com seguinte redação:
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º- Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no percentual de 20%, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:
I- anulação parcial ou total de dotações;
II- incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III- excesso de arrecadação em bases constantes.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.
Miradouro, 27 de outubro de 2020
ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Luciene Maria de Souza Lima
Código Identificador:44B8A97C