ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.057, DE 12 DE JUNHO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 6.880.327,90 (seis milhões, oitocentos e oitenta mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa centavos), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

007

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Função

0012

Educação

 

Subfunção

0361

Ensino Fundamental

 

Programa

0027

EXCELÊNCIA NA INFRAESTRUTURA PARA QUALIDADE DE ENSINO

 

Ação

1890

OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS ENSINO FUNDAMENTAL – CONTRAPARTIDA CONVENIO PAR – ITENS FINANCIAVEIS

 

Elemento de Despesa

3449051

Obras e instalações

109.104,01

Fonte de Recurso

2.500.000.1001

ENSINO - Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

007

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Função

0012

Educação

 

Subfunção

0361

Ensino Fundamental

 

Programa

0027

EXCELÊNCIA NA INFRAESTRUTURA PARA QUALIDADE DE ENSINO

 

Ação

1891

 

OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS ENSINO FUNDAMENTAL – CONTRAPARTIDA – ITENS NÃO FINANCIAVEIS

 

Elemento de Despesa

3449051

Obras e instalações

5.597.398,74

Fonte de Recurso

2.500.000.1001

ENSINO - Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

007

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Função

0012

Educação

 

Subfunção

0365

Educação Infantil

 

Programa

0027

EXCELÊNCIA NA INFRAESTRUTURA PARA QUALIDADE DE ENSINO

 

Ação

1892

OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS EDUCACAO INFANTIL - CONTRAPARTIDA – ITENS NÃO FINANCIAVEIS

 

Elemento de Despesa

3449051

Obras e instalações

832.680,77

Fonte de Recurso

2.500.000.1001

ENSINO - Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

007

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Função

0012

Educação

 

Subfunção

0365

Educação Infantil

 

Programa

0027

EXCELÊNCIA NA INFRAESTRUTURA PARA QUALIDADE DE ENSINO

 

Ação

1893

OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS EDUCACAO INFANIL – CONTRAPARTIDA CONVENIO PAR – ITENS FINANCIAVEIS

 

Elemento de Despesa

3449051

Obras e instalações

341.144,38

Fonte de Recurso

2.500.000.1001

ENSINO - Recursos não Vinculados de Impostos

 

 

Art. 2º- Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado no exercício anterior na fonte de recursos abaixo relacionadas:

 

1.500.000.0000 – GERAL - Recursos não Vinculados de Impostos

R$2.585.500,84

1.500.000.1001 – ENSINO - Recursos não Vinculados de Impostos

R$4.294.827,06

 

Art 3º- As ações do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária Anual /2025.

 

Características da Ação: OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS ENSINO FUNDAMENTAL – CONTRAPARTIDA CONVENIO – PAR – ITENS FINANCIAVEIS

Cód: 1890

 

 

 

 

 

 

 

 

[ X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ X ] Temporária

Início previsto: 01/04/2025

Término previsto: 31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

109.104,01

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS ENSINO FUNDAMENTAL – CONTRAPARTIDA – ITENS NÃO FINANCIAVEIS

Cód: 1891

 

 

 

 

 

 

 

 

[ X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ X ] Temporária

Início previsto: 01/04/2025

Término previsto: 31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

5.597.398,74

0,00

0,00

0,00

 

Características da Ação: OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS EDUCACAO INFANTIL – CONTRAPARTIDA – ITENS NÃO FINANCIAVEIS

Cód: 1892

 

 

 

 

 

 

 

 

[ X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ X ] Temporária

Início previsto: 01/04/2025

Término previsto: 31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

832.680,77

0,00

0,00

0,00

 

 

 

 

 

 

Características da Ação: OBRAS DE CONSTRUCAO E REFORMAS EDUCACAO INFANIL – CONTRAPARTIDA CONVENIO PAR – ITENS FINANCIAVEIS

Cód: 1893

 

 

 

 

 

 

 

 

[ X ] Projeto

[ ] Atividade

[ ] Operação Especial

[x ] Nova

[ ] Em andamento

[ ] Contínua

[ X ] Temporária

Início previsto: 01/04/2025

Término previsto: 31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta

p/ 2025

Custo e meta

p/ 2026

Custo e meta

p/ 2027

Custo e meta

p/ 2028

 

341.144,38

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 12 de junho de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

OTERSON LUIS NOCELLI

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária de Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:44BB0009