ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

LICITAÇÃO E RH

LICITAÇÃO E RH
CONCEDE ADICIONAL – INSALUBRIDADE – PERICULOSIDADE – LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 096/2022 – PROVIDÊNCIAS

PORTARIA Nº 130/SMA/2024

Concede Adicional – Insalubridade – Periculosidade – Lei Complementar Municipal nº 096/2022 – Providências

 

A Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos do Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, consoante lhe autoriza a Lei Orgânica do Município e,

 

Considerando que a Constituição Federal, em seu artigo 7º, XXIII, assegura a todo trabalhador adicional de remuneração para as atividades insalubres e perigosas, na forma da lei.

 

Considerando o artigo 71 e 72 da Lei 1.660/97 que dispõe sobre os adicionais da insalubridade e periculosidade no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Considerando o artigo 3º e 4º da Lei Complementar Nº 96/2022 que faz jus ao agente público municipal submetido ao exercício de atividade insalubre.

 

Considerando a elaboração de laudo técnico que reconhece a incidência dos fatores que determinam o risco, Resolve:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, por Poder Executivo, concede adicional de insalubridade em favor do exercente de função pública Auxiliar de Limpeza Urbana, Mirian Ester Batista de Paula, com vinculação de lotação junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no percentual de 20% (vinte por cento), incidente sobre a menor remuneração paga pelo Município, a partir da competência de 03 de junho de 2024.

 

Art. 2º - Esta portaria entre em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03/06/2024.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Abaeté, 25 de junho de 2024.

 

SUELY DE ANDRADE GOMES

Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:44CAA46A