ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 6.629 DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CONCURSADO PARA EXERCER FUNÇÃO GRATIFICADA, DISPOSTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/11 DE 01/08/2011 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES.
DECRETO Nº 6.629
Dispõe sobre a designação de servidor público municipal concursado para exercer função gratificada, disposta na Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas respectivas alterações.
A Prefeita Municipal no uso de suas atribuições legais, constantes nos incisos IX, XII, XIII e XVII, do art. 90, da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto nos artigos 108, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações; considerando que o referido artigo dispõe sobre o exercício de função gratificada por servidor público concursado do município, mediante a designação da Chefe do Poder Executivo; considerando os termo do Decreto nº. 6.478 de 29/05/2017 que designa servidor público municipal concursado para percepção de função gratificada, a partir de 01/06/2017; considerando a solicitação do servidor beneficiário, datada de 12/07/2017, sobre a retroatividade da data do referido Decreto, tendo em vista o seu remanejamento para a Gerência de Almoxarifado e Patrimônio em 02/02/2017, bem como o pagamento, retroativo, da referida gratificação; considerando os termos do parecer lançado pela Advocacia Geral do Município, na data de 28/08/2017, que defere a solicitação do servidor, baseado no ofício nº. 012/2017/DA de 30/01/2017, da Diretoria de Administração; considerando que compete a Prefeita Municipal a organização e o funcionamento da Administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Em conformidade com o disposto no artigo 108, da Lei Complementar nº. 002/11 de 01/08/2011 e suas alterações, fica designado o Sr. Marco Antônio da Cunha Arantes, servidor público municipal concursado, lotado junto a Gerência de Almoxarifado e Patrimônio, para receber e organizar os documentos do Arquivo Morto permanente do Município, fazendo jus a percepção de gratificação de função correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento atribuído ao Símbolo CE-I, não incorporável ao vencimento.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Decreto nº. 6.478 de 29/05/2017, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01/02/2017.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 28 de agosto de 2017.
CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA
Prefeita Municipal
JOSÉLIA DE LORENZO
Secretária Municipal de Governo
CSCFL/RLSC/rlsc
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:44CCB8C5