ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CABO VERDE

Prefeitura Municipal de Cabo Verde

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO VERDE
ALTERA E ATUALIZA A TABELA MUNICIPAL DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 146, DE 17/12/2021 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 015/2026 = 23/03/26

 

Altera e atualiza a Tabela Municipal de consultas, exames e procedimentos ambulatoriais e hospitalares, instituída pelo Decreto nº 146, de 17/12/2021 e toma outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o Art. 79, IX da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 30 de março de 1990,

 

CONSIDERANDO que a Norma Operacional Básica do SUS – NOB 01/96 atribuiu aos estados e municípios a prerrogativa de regulamentação complementar relativa ao pagamento de prestadores de serviços assistenciais em seu território, inclusive quanto à alteração de valores de procedimentos, tendo a tabela nacional do SUS como referência mínima;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 1140, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que estabelece que estados, Distrito Federal e municípios que adotarem tabela diferenciada para remuneração de serviços de saúde deverão, para efeito de complementação financeira, empregar recursos próprios estaduais e/ou municipais, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde – SUS e estabelece que compete aos Municípios organizar e gerir os serviços públicos de saúde em seu território;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.649, de 25 de maio de 2021, que autoriza o Município de Cabo Verde a instituir a Tabela Municipal de Consultas, Hora de Transporte, Exames e Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares e credenciar profissionais e estabelecimentos de saúde para atendimento complementar à rede pública municipal;

 

CONSIDERANDO o Relatório Técnico emitido pela Comissão instituída pela Portaria nº 062/2022, que analisou os valores atualmente praticados na Tabela Municipal de Procedimentos e identificou defasagem em determinados serviços, especialmente nas consultas médicas especializadas e exames de ultrassonografia, bem como a necessidade de inclusão de novos procedimentos especializados;

 

CONSIDERANDO que o referido relatório realizou pesquisa de preços em Municípios da região e consórcios intermunicipais de saúde, demonstrando a necessidade de atualização dos valores para garantir a viabilidade do credenciamento de prestadores e a continuidade da oferta dos serviços;

 

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso da população aos serviços especializados, bem como evitar deslocamentos de pacientes para outros Municípios para realização de exames como endoscopia digestiva e colonoscopia;

 

CONSIDERANDO a aprovação do Conselho Municipal de Saúde, em reunião realizada em 13/03/2026;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Fica alterada e atualizada, na forma do Anexo Único deste Decreto, a Tabela Municipal de Consultas, Exames e Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares, com o objetivo de adequar os valores praticados pelo Município à realidade regional, bem como garantir a viabilidade da contratação e credenciamento de prestadores de serviços de saúde.

 

Parágrafo único. A atualização prevista no caput compreende:

 

I – Reajuste dos valores das consultas médicas especializadas;

II – Reajuste dos valores dos exames de ultrassonografia;

III – Inclusão dos procedimentos de endoscopia digestiva, colonoscopia, mamografia e ultrassonografia com doppler, na tabela municipal, conforme valores apurados em pesquisa regional de preços.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de recursos próprios do Município, observadas as normas do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cabo Verde, 23 de março de 2026.

 

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA

Prefeito Municipal

 

CELSO ALBERTO LOURENÇO FILHO

Secretário De Administração

 

CILMARA SOUZA PAULINO

Secretária De Saúde

 

ANEXO ÚNICO – DECRETO Nº 015/2026

TABELA MUNICIPAL PROCEDIMENTOS, EXAMES E CONSULTAS

 

CÓDIGO

NOME

UNIDADE

MÉDIA

 

01.01.01.001-1

Profissional de saúde nível técnico para transporte e/ou acompanhamento de pacientes

hora/trabalho

R$ 50,00

01.01.01.002-2

Profissional nível superior não médica transp. Urgência e acompanhamento de pacientes

hora/trabalho

R$ 70,00

01.01.01.003-3

Profissional médico transporte Urgência

hora/trabalho

R$ 290,00

 

01.01.01.004-4

Atendimento de profissional de nível superior na atenção básica

hora/trabalho

R$ 28,00

 

 

 

 

03.01.07.011-3

Terapia Fonoaudiológica Individual

consulta

R$. 83,11

03.01.01.007-2

Consulta Médica Especializada - Cardiologista

consulta

R$ 92,71

03.01.01.007-2

Consulta Médica Especializada - Dermatologista

consulta

R$ 92,71

03.01.01.007-2

Consulta Médica Especializada - Endocrinologista

consulta

R$ 92,71

03.01.01.007-2

Consulta Médica Especializada - Gastrologista

consulta

R$ 92,71

03.01.01.007-2

Consulta Médica Especializada - Nefrologista

consulta

R$ 92,71

03.01.01.007-2

Consulta Médica Especializada - Neurocirurgião

consulta

R$ 92,71

03.01.01.007-2

Consulta Médica Especializada - Neurologista

consulta

R$ 92,71

03.01.01.007-2

Consulta Médica Especializada - Oftalmologista

consulta

R$ 92,71

03.01.01.007-2

Consulta Médica Especializada - Ortopedia e traumatologia

consulta

R$ 92,71

03.01.01.007-2

Consulta Médica Especializada - Otorrinolaringologista

consulta

R$ 92,71

03.01.01.007-2

Consulta Médica Especializada - Psiquiatra

consulta

R$ 92,71

03.01.01.007-2

Consulta Médica Especializada - Reumatologista

consulta

R$ 92,71

01.01.01.005-5

Consulta Médica Especializada não especificada - Média

consulta

R$ 92,71

 

 

 

 

03.01.01.007-2

Consulta Médica Especializada – Neurologista Pediátrico

consulta

R$. 124,30

 

 

 

 

02.11.04.006-1

Cardiotocografia Fetal

procedimento

R$ 76,67

02.11.02.003-6

Eletrocardiograma

procedimento

R$ 50,83

02.02.03.120-9

Troponina

procedimento

R$ 36,67

 

 

 

02.05.02.003-8

ULTRASSONOGRAFIA DE ABDOMEN INFERIOR

procedimento

R$ 92,50

02.05.02.003-8

ULTRASSONOGRAFIA DE ABDOMEN SUPERIOR

procedimento

R$ 85,75

02.05.02.004-6

ULTRASSONOGRAFIA DE ABDOMEN TOTAL / PAREDE ABDMINAL

procedimento

R$ 94,75

02.05.02.005-4

ULTRASSONOGRAFIA DE APARELHO URINÁRIO

procedimento

R$ 79,00

02.05.02.006-2

ULTRASSONOGRAFIA DE ARTICULAÇÃO

procedimento

R$ 81,25

02.05.02.007-0

ULTRASSONOGRAFIA DE BOLSA ESCROTAL / REGIÃO INGNAL

procedimento

R$ 85,75

02.05.02.012-7

ULTRASSONOGRAFIA CERVICAL

procedimento

R$ 92,50

02.05.02.006-2

ULTRASSONOGRAFIA DE PARTES MOLES

procedimento

R$ 85,75

02.05.02.010-0

ULTRASSONOGRAFIA DE PRÓSTATA POR VIA ABDOMINAL

procedimento

R$ 79,00

02.05.02.012-7

ULTRASSONOGRAFIA DE TIREÓIDE

procedimento

R$ 85,75

TABELA MUNICIPAL PROCEDIMENTOS, EXAMES E CONSULTAS

CÓDIGO

NOME

UNIDADE

MÉDIA

02.05.02.012-7

ULTRASSONOGRAFIA DE TIREÓIDE COM DOPPLER

procedimento

R$ 195,20

02.05.02.013-5

ULTRASSONOGRAFIA DE TORAX

procedimento

R$ 85,75

02.05.02.009-7

ULTRASSONOGRAFIA MAMARIA BILATERAL

procedimento

R$ 85,75

02.05.02.014-3

ULTRASSONOGRAFIA OBSTETRICA

procedimento

R$ 86,50

02.05.02.015-1

ULTRASSONOGRAFIA OBSTETRICA C/ DOPPLER COLORIDO E PULSADO

procedimento

R$ 144,80

02.05.02.016-0

ULTRASSONOGRAFIA PELVICA (GINECOLÓGICA)

procedimento

R$ 85,75

02.05.02.017-8

ULTRASSONOGRAFIA TRANSFONTANELA

procedimento

R$ 85,75

02.05.02.017-8

ULTRASSONOGRAFIA TRANSLUCENCIA NUCAL

procedimento

R$ 179,00

02.05.02.018-6

ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL

procedimento

R$ 81,25

02.05.01.004-0

ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS UNILATERAL (3 OU + VASOS)

procedimento

R$ 159,20

01.01.01.003-4

ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER DE CARÓTIDAS E VERTEBRAIS

procedimento

R$ 159,20

02.05.01.004-0

ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO ARTERIAL DE MEMBRO INFERIOR OU SUPERIOR (UNILATERAL)

procedimento

R$ 192,00

02.05.01.004-0

ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO VENOSO DE MEMBROS INFERIORES OU SUPERIORES

procedimento

R$ 192,00

02.05.01.004-0

ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER VENOSO BILATERAL (3 OU + VASOS) MEMBROS SUPERIORES OU INFERIORES

procedimento

R$ 316,80

02.05.01.004-0

ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER VENOSO UNILATERAL (3 OU + VASOS) MEMBROS SUPERIORES OU INFERIORES

procedimento

R$ 158,40

 

02.09.01.003-7

ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA COM LAUDO

procedimento

R$ 270,00

04.07.01.025-4

RETIRADA DE PÓLIPO DO TUBO DIGESTIVO POR ENDOSCOPIA COM LAUDO

procedimento

R$ 331,67

02.09.01.002-9

COLONOSCOPIA (COLONOSCOPIA) COM POLIPECTOMIA COM LAUDO E BIOPSIA

procedimento

R$ 899,97

02.09.01.002-9

COLONOSCOPIA COM LAUDO, CO BIPSIA E CITOLOGIA (sem Anatomo)

procedimento

R$ 805,84

02.04.03.018-8

MAMOGRAFIA BILATERAL

procedimento

R$ 72,00

02.04.03.002-0

MAMOGRAFIA UNILATERAL

procedimento

R$ 36,00

 

Cabo Verde, 23 de março de 2026.

 

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA

Prefeito Municipal

 

CELSO ALBERTO LOURENÇO FILHO

Secretário De Administração

 

CILMARA SOUZA PAULINO

Secretária De Saúde


Publicado por:
Celso Alberto Lourenço Filho
Código Identificador:44CCF413