ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.494 AUTORIZA VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA A ESTACIONAREM NAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.494

 

Autoriza veículos que transportam pessoas com transtorno do espectro autista a estacionarem nas vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência no município de São Lourenço.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. As vagas de estacionamento situadas no município de São Lourenço reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ficam destinadas também aos veículos que transportem pessoas com transtorno do espectro autista.

Art. 2º. A Administração Pública Municipal deverá fornecer autorização especial para o uso das vagas de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de outubro de 2021.

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

EDUARDO RODRIGUES DA SILVA

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 3.075/2021

WJL/ERS/gme


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:44D47A21