ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.494 AUTORIZA VEÍCULOS QUE TRANSPORTAM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA A ESTACIONAREM NAS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº. 3.494
Autoriza veículos que transportam pessoas com transtorno do espectro autista a estacionarem nas vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência no município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As vagas de estacionamento situadas no município de São Lourenço reservadas para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência ficam destinadas também aos veículos que transportem pessoas com transtorno do espectro autista.
Art. 2º. A Administração Pública Municipal deverá fornecer autorização especial para o uso das vagas de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de outubro de 2021.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
EDUARDO RODRIGUES DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 3.075/2021
WJL/ERS/gme
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:44D47A21