ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.651/2024 ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 3.145/2014 PARA PERMITIR O CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO DOS DANOS OCORRIDOS NA FEIRART E PARA AUTORIZAR O ABATIMENTO NO VALOR DA CONCESSÃO DAS ÁREAS INUTILIZADAS EM DECORRÊNCIA DE DANOS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.651/2024
Altera os artigos 2º e 4º da Lei nº 3.145/2014 para permitir o custeio pelo Poder Público dos danos ocorridos na FEIRART e para autorizar o abatimento no valor da concessão das áreas inutilizadas em decorrência de danos.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º e 4º da Lei nº 3.145, de 18 de março de 2014, passando a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ...................
...................................
Parágrafo único. Nos casos de danos causados por interpéries da natureza, casos fortuitos ou força maior, o Poder Público poderá custear os danos advindos ao bem imóvel.
(…)
Art. 4º .........................
.................
§ 5º Nos casos elencados no parágrafo único do artigo 2º, poderá o Poder Público abater do valor total da concessão a quantia correspondente às unidades afetadas enquanto perdurar a inutilização das áreas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de março de 2024.
Continua folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.651/2023
Folha 02
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 0010/2024
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:44E2E5C0