ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.651/2024 ALTERA OS ARTIGOS 2º E 4º DA LEI Nº 3.145/2014 PARA PERMITIR O CUSTEIO PELO PODER PÚBLICO DOS DANOS OCORRIDOS NA FEIRART E PARA AUTORIZAR O ABATIMENTO NO VALOR DA CONCESSÃO DAS ÁREAS INUTILIZADAS EM DECORRÊNCIA DE DANOS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.651/2024

Altera os artigos 2º e 4º da Lei nº 3.145/2014 para permitir o custeio pelo Poder Público dos danos ocorridos na FEIRART e para autorizar o abatimento no valor da concessão das áreas inutilizadas em decorrência de danos.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os artigos 2º e 4º da Lei nº 3.145, de 18 de março de 2014, passando a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 2º ...................

...................................

 

Parágrafo único. Nos casos de danos causados por interpéries da natureza, casos fortuitos ou força maior, o Poder Público poderá custear os danos advindos ao bem imóvel.

 

(…)

 

Art. 4º .........................

.................

 

§ 5º Nos casos elencados no parágrafo único do artigo 2º, poderá o Poder Público abater do valor total da concessão a quantia correspondente às unidades afetadas enquanto perdurar a inutilização das áreas.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de março de 2024.

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.651/2023

Folha 02

 

WALTER JOSÉ LESSA

Prefeito Municipal

 

ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS

Secretário Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 0010/2024

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:44E2E5C0