ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.834, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

LEI Nº 1.834, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

“Cria funções gratificadas, aos servidores do Poder Executivo Municipal de Itanhandu/MG e dispõe sobre a adequação dos agentes públicos, responsáveis pelas licitações, contratações públicas e procedimentos auxiliares, às disposições previstas na Lei Federal nº14.133/21 e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criadas as funções gratificadas de agente de contratação, membro de equipe de apoio e membro de comissão de contratação, tendo como objetivos a adequação das contratações do Poder Executivo Municipal de Itanhandu/MG às disposições contidas na Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

Art.2º. O agente de contratação é o agente público designado pela autoridade competente, entre os servidores efetivos, para tomar decisões, acompanhar o trâmite e dar impulso aos procedimentos licitatórios e de contratação direta e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento dos certames até a homologação.

 

I. O agente será auxiliado por equipe de apoio e nas licitações sob a modalidade pregão, será designado pregoeiro, nos termos do art.8º, §5º, da Lei Federal14.133, de 01 de abril de 2021.

 

II. Poderá haver mais de um agente de contratação, hipótese em que um deles será designado pregoeiro, afim de que seja o responsável exclusivo pelas licitações instauradas sob a modalidade Pregão.

 

Art.3º. A Equipe de Apoio será constituída por 02 (dois) servidores, preferencialmente efetivos, designados pelo Chefe do Executivo, para auxiliar e oferecer suporte ao Agente de Contratação, inclusive quando esse for designado pregoeiro, em atos não decisórios, bem como na organização, recebimento e exame de documentos, confecção de atas, elaboração de relatórios e demais documentos que subsidiem a tomada de decisão no âmbito de um certame licitatório ou de um procedimento auxiliar.

 

Art.4º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, nos termos da Lei Nacional14.133, de 01 de abril de 2021, o Agente de Contratação poderá ser substituído por Comissão de Contratação formada por, pelo menos, 03 (três) servidores, sendo 02 (dois) detentores de cargo de provimento efetivo, que responderão solidariamente por todos os atos praticados, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Parágrafo único - Quando se fizer necessária a instauração de procedimento sob a modalidade diálogo competitivo, o mesmo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 03 (três) servidores efetivos, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão

 

Art. 5ºA gratificação de que trata esta Lei observará os seguintes percentuais:

 

I – Agente de Contratação, inclusive quando designado Pregoeiro: 40% (quarenta por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal);

 

II - Membro Titular da Comissão de Contratação: 15% (quinze por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal);

 

III - Membro da equipe de Apoio: 15% (quinze por cento) da UFM (Unidade Fiscal Municipal);

 

§1º Os valores serão pagos por processo devidamente homologado pela autoridade competente.

 

§2º. O servidor nomeado como suplente, não fará jus ao recebimento de gratificação.

 

§3º. O servidor nomeado como suplente do agente de contratação, inclusive quando esse tiver sido designado pregoeiro, ou da equipe de apoio, quando chamado a substituir seu respectivo titular, fará jus à gratificação proporcional aos processos em que atuar e que atenderem ao requisito do §1º.

 

§4º. Em contrapartida, o membro titular que se fizer ausente, por qualquer motivo, inclusive para os casos das concessões previstas no art. 137 do Estatuto dos Servidores, licença para tratamento de saúde e férias, não fará jus à gratificação.

 

§5º. Compete ao Presidente da Comissão de Contratação e ao Agente de Contratação informar, mensalmente, ao Departamento de Recursos Humanos, a participação efetiva dos respectivos servidores, inclusive da equipe de apoio, nas atividades com vistas à atribuição do valor da gratificação a ser consignada em folha de pagamento mensal.

 

Art.6º. Enquanto houver convivência entre o antigo e o novo regime legal, os agentes previstos nesta Lei ficarão responsáveis, também, pela condução dos processos instaurados sob a égide das Leis nº 8.666/93, de 21 de junho de 1.993 e 10.520, de 17 de julho de 2002.

 

Parágrafo único - Na hipótese do caput, o agente de contratação será responsável pela condução dos procedimentos instaurados sob a Lei nº 10.520/02 e a comissão de contratação pelos procedimentos instaurados à luz da Lei nº 8.666/93.

 

Art. 7º. As gratificações criadas por esta Lei são de caráter compensatório e não se incorporam aos vencimentos do servidor, sob quaisquer efeitos, como também não estão sujeitas às incidências de qualquer contribuição fiscal ou previdenciária e não será considerada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens ou licenças, inclusive sobre férias e 13º salário, cessando o seu pagamento com a revogação dos decretos ou das portarias de designação para as respectivas funções.

 

Art. 8º. Os valores atribuídos às gratificações, no exercício das funções de que trata esta Lei, terão como base de cálculo a Unidade Fiscal do Município de Itanhandu/MG (UFMI) ou, em caso de extinção, outra que venha a substituí-la.

Parágrafo único – Os valores serão revistos na mesma data, proporções e índices, sempre que houver reajuste do valor da Unidade Fiscal do Município de Itanhandu/MG (UFMI).

 

Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica da Secretaria a qual o servidor estiver vinculado, no elemento das despesas de pessoal.

 

Art.10. As atribuições pormenorizadas dos agentes designados, para o exercício das funções previstas no art.1º, serão estabelecidas em regulamento.

 

Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2024.

 

Itanhandu, 19 de dezembro de 2023.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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