ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº3.233 DE 2024
“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.204 de 2023, e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.204 de 2023, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais ), o a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:
SECRETARIA DE GOVERNO
|
CRÉDITOS |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO |
|||
|
02 02 02 13 392 0002 4.119 Manutenção Festas Cívicas e Eventos Municipais |
|||
|
Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
|
3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
100 |
46 |
200.000,00 |
|
TOTAL |
200.000,00 |
||
Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a Anulação de Dotação.
|
CRÉDITOS |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO |
|||
|
01 03 01 122 0001 2.005 Manutenção das Atividades da Diretoria Legislativa
|
|||
|
Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
|
339035 Serviços de Consultoria
|
100 |
30 |
50.000,00 |
|
TOTAL |
50.000,00 |
||
|
CRÉDITOS |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO |
|||
|
01 03 01 122 0001 2.007 Manutenção da Escola do Legislativo
|
|||
|
Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
|
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
100 |
48 |
50.000,00 |
|
TOTAL |
50.000,00 |
||
|
CRÉDITOS |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO |
|||
|
01 04 01 122 0001 2.008 Manutenção dos Serviços Jurídicos
|
|||
|
Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
|
339035 Serviços de Consultoria
|
100 |
56 |
50.000,00 |
|
TOTAL |
50.000,00 |
||
|
CRÉDITOS |
|||
|
CLASSIFICAÇÃO |
|||
|
01 05 01 122 0001 2.009 Manutenção das Ativ. Administrativas e Financeiras
|
|||
|
Natureza da Despesa |
Dest. Recurso |
Ficha |
Valor |
|
339034 Outras Desp. Pessoal Dec. Cont. Terceirização
|
100 |
69 |
50.000,00 |
|
TOTAL |
50.000,00 |
||
Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.
Art.4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 22 de abril de 2024
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:44F17D43