ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº3.233 DE 2024

“Autoriza a abertura de Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n° 3.204 de 2023, e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas por seus legítimos representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o Crédito Suplementar no Orçamento vigente, Lei Municipal n.º 3.204 de 2023, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais ), o a reforçar a seguinte dotação orçamentária do exercício corrente:

 

SECRETARIA DE GOVERNO

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

02 02 02 13 392 0002 4.119 Manutenção Festas Cívicas e Eventos Municipais

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

3390 39 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

100

46

200.000,00

TOTAL

200.000,00

 

Art. 2º. – Constitui fonte de recursos para a abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, conforme disposto no art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº. 4.320/64, a Anulação de Dotação.

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

01 03 01 122 0001 2.005 Manutenção das Atividades da Diretoria Legislativa

 

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339035 Serviços de Consultoria

 

100

30

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

01 03 01 122 0001 2.007 Manutenção da Escola do Legislativo

 

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

100

48

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

01 04 01 122 0001 2.008 Manutenção dos Serviços Jurídicos

 

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339035 Serviços de Consultoria

 

100

56

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

CRÉDITOS

CLASSIFICAÇÃO

01 05 01 122 0001 2.009 Manutenção das Ativ. Administrativas e Financeiras

 

Natureza da Despesa

Dest. Recurso

Ficha

Valor

339034 Outras Desp. Pessoal Dec. Cont. Terceirização

 

100

69

50.000,00

TOTAL

50.000,00

 

Art. 3º. - Fica adequado ao vigente Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal n°2946 de 20 de dezembro de 2021, o crédito autorizado por esta lei.

 

Art.4º. –Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 22 de abril de 2024

 

TALES TADEU TAVARES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:44F17D43