ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO GOTARDO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 331, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

DECLARA EXTINTA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO OUTORGADA À ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL DOS ALCOÓLICOS, PAIS E AMIGOS DOS ADICTOS E ALCOOLISTAS FAZENDINHA GOTA DE ESPERANÇA, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 98/2011, DECRETA A REVERSÃO DA POSSE DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E CONCEDE ISENÇÃO DE PENALIDADES PECUNIÁRIA.

O Prefeito do Município de São Gotardo, no uso de suas atribuições legais, especialmente as que são conferidas pelo inciso VI do artigo 69 da Lei Orgânica do Município de São Gotardo, e

CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 98, de 5 de abril de 2011, que autorizou a Concessão de Direito Real de Uso de imóvel do patrimônio municipal, com área de 3.989,802 m², localizado nas proximidades do denominado “Campo Jaci da Jove”, em favor da Associação Promocional dos Alcoólicos, Pais e Amigos dos Adictos e Alcoolistas Fazendinha Gota de Esperança, pelo prazo de 10 (dez) anos, com o encargo de construção de sua sede própria e de centro de recuperação;

CONSIDERANDO que o Termo Administrativo de Concessão de Direito Real de Uso, celebrado em 18 de abril de 2011 e objeto do registro R-3 da Matrícula nº 29.785 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gotardo, teve seu prazo de vigência encerrado em 18 de abril de 2021, sem lei de prorrogação;

CONSIDERANDO a constatação, por levantamento aerofotográfico registrado no Memorando nº 014/2026 da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, de edificação inacabada e sem sinais de utilização ou atividade no imóvel concedido;

CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 69/2026, instaurado pela Portaria nº 69, de 12 de agosto de 2026, no qual foram assegurados à concessionária o contraditório e a ampla defesa, e em que esta manifestou expressa concordância com a extinção da concessão e com a reversão do imóvel e de suas benfeitorias ao Município;

CONSIDERANDO o Parecer Final da Comissão Especial de Processo Administrativo, de 28 de agosto de 2026, que recomendou a extinção da concessão, a reversão imediata da posse da integralidade do imóvel e de suas benfeitorias ao Município e a isenção total da concessionária e de seu representante legal de quaisquer multas administrativas, cobranças indenizatórias ou ônus contratuais, em razão da ausência de dolo ou desídia voluntária e da restituição voluntária do bem;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 467/2026/PGM, de 14 de outubro de 2026, que se manifestou pela regularidade formal e material do processo e opinou pelo acolhimento integral do Parecer Final da Comissão Especial, com a decretação da reversão da posse e a isenção de penalidades pecuniárias, nos termos propostos pela Comissão;

CONSIDERANDO a Decisão Administrativa nº 21/2026, de 21 de outubro de 2026, que declarou extinta a concessão e determinou a edição deste Decreto;

CONSIDERANDO que a concessionária foi notificada da referida Decisão em 23 de outubro de de 2026, sem interposição de recurso no prazo legal;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada extinta a Concessão de Direito Real de Uso outorgada à Associação Promocional dos Alcoólicos, Pais e Amigos dos Adictos e Alcoolistas Fazendinha Gota de Esperança – APROAGE, CNPJ nº 08.416.595/0001-72, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 98, de 5 de abril de 2011, objeto do registro R-3 da Matrícula nº 29.785 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gotardo, pelo advento do termo final de vigência, em 18 de abril de 2021, e pelo descumprimento do encargo legal.

Art. 2º Fica decretada a reversão imediata da posse da integralidade do imóvel de que trata o art. 1º, e de suas benfeitorias, ao patrimônio do Município de São Gotardo, sem direito a indenização ou retenção.

Art. 3º Ficam a concessionária e seu representante legal isentos de quaisquer multas administrativas, cobranças indenizatórias ou ônus contratuais decorrentes dos fatos apurados no Processo Administrativo nº 69/2026, nos termos propostos pelo Parecer Final da Comissão Especial de Processo Administrativo.

Art. 4º O Gabinete do Prefeito requererá ao Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gotardo a averbação do cancelamento do registro R-3 da Matrícula nº 29.785, instruindo o requerimento com cópia integral do Processo Administrativo nº 69/2026 e deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Gotardo, 10 de novembro de  2026.

MAKOTO EDISON SEKITA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raphaella Geralda Pereira Barbosa
Código Identificador:44F965FE