ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
DECRETO N° 3580, DE 05 DE AGOSTO DE 2025. “AUTORIZA A RETIFICAÇÃO E O DESDOBRO DE ÁREA URBANA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

DECRETO N° 3580, DE 05 DE AGOSTO DE 2025.

 

“Autoriza a retificação e o desdobro de área urbana que menciona e dá outras providências.”

 

Rubens Vilela dos Santos Júnior, Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a Lei Federal nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979, com as alterações trazidas pela Lei Federal nº 9.785 de 29 de janeiro de 1999, e a Lei Municipal nº 1.054/00.

 

Considerando que o presente desdobro e retificação de área não importa em qualquer ônus para o Município;

 

Considerando que os lotes cujo desdobro se pretende estão defronte ao sistema de vias já implementado e em uso;

 

Considerando os documentos colacionados junto ao requerimento, em especial mapa e memorial descritivo;

 

Considerando que no local já existe instalado e em uso serviços de água, luz, esgoto e pavimentação;

 

Considerando que o desdobro teve autorização prévia pelo Sr. Sérgio Cavini Sagiorato, CREA nº 74.978/D, i. Engenheiro Civil do Município, responsável pelo Departamento de Obras;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica autorizada a retificação da área, de propriedade de Rita de Cassia Carvalho e outros, inscrita no CPF 002.822.736-03, situado nesta cidade de Congonhal – MG, na avenida Mário Silveira, de matrícula n° 59.917, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia, que após retificado será de 250,000 m².

 

Art. 2º - Fica autorizado o desdobro de área de 250 m², objeto de matrícula 59.917, de propriedade de Rita de Cassia Carvalho e outros, inscrita no CPF 002.822.736-03, situado na avenida Mário Silveira, bairro centro, no município de Congonhal, conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia.

 

Art. 3º - Após o desdobro da área do terreno de 250 m², passando referida área a ser parcelada da seguinte forma:

 

I - ÁREA A, com uma área de 125,000 m², conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;

 

II – ÁREA B, com uma área de 125,000 m², conforme levantamento topográfico georreferenciado e memorial descritivo apresentado e aprovado pelo Setor de Engenharia;

 

Art. 4º As áreas, ora mencionadas, estão explicitadas no croqui e memorial descritivos previamente vistoriados, autorizados e rubricados pelo responsável pelo Departamento de Obras do Município, Engº. Civil Sérgio Cavini Sagiorato, CREA 74.978/D, que passam a ser parte integrante do presente Decreto.

 

Art. 5º O desdobro não implica, cumulativamente:

 

A abertura de novas vias e logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes;

 

A necessidade de execução de obras ou melhoramentos públicos.

 

Art. 6º - Nos termos do artigo 18 da Lei 6.766/79 deverá a retificação de área e desmembramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

 

Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal – MG, 05 de agosto de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:44FF3A31