ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.139/2023, DE 02 DE OUTUBRO DE 2023.

Altera o Anexo III - Mapa da Lei Municipal de nº 2.862/2008, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural e dá outras providências.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo III (mapa) da Lei nº 2.862/2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano e rural do Município de Lagoa Santa, devendo toda a extensão da Rua Professor José Cândido de Almeida, em ambos os lados da via, localizada no Bairro Joana D’Arc, ser definida como ZC-3 (Zona Comercial 3).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 02 de outubro de 2023.

 

VER. BRUNO SOUZA BRAGA

Presidente


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Denis Luiz Cardoso Fonseca
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