ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICPAL Nº 1.628 28 DE MARÇO DE 2023.
A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Miradouro, o evento denominado como “Dia do Evangélico” a ser comemorado sempre no primeiro final de semana do mês de junho.
Art. 2º - No “Dia do Evangélico”, com as entidades representativas do mesmo segmento, a Administração Municipal poderá promover, em parceria com as igrejas evangélicas, atividades e eventos públicos de cunho evangélico, com livre acesso à comunidade.
Parágrafo único – As atividades nos eventos mencionados no art. 2°, compreendem-se em:
I- Show gospel;
II- Cultos;
III- Pregações religiosas;
IV- Barraquinhas de alimentos;
V- Barraquinhas de utensílios religiosos em geral;
VI- Barraquinhas de Roupas, calçados e vestuários em geral;
VII- Atividades recreativas e de entretenimento para crianças e adultos;
VIII- Todo e qualquer tipo de atividades afins, voltadas à religiosidade e ao tema do evento;
Art. 3° - O “Dia do Evangélico” deverá constar no Calendário Oficial do Município.
Art. 4° - Para a realização dos eventos do artigo 2° desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênio com entidade pública municipal, na forma da Lei:
Parágrafo único – No “Dia do Evangélico”, as atividades serão estabelecidas pelo Poder Executivo em conjunto com as Igrejas e Entidades Evangélicas com atuação do Município de Miradouro.
Art. 5° - As despesas decorrentes deste evento ficam à disposição de previsão orçamentária.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro-MG, 28 de março de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal de Miradouro
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:4509A0CD