ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICPAL Nº 1.628 28 DE MARÇO DE 2023.

“Institui “Dia do Evangélico” no Município de Miradouro e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Miradouro, o evento denominado como “Dia do Evangélico” a ser comemorado sempre no primeiro final de semana do mês de junho.

Art. 2º - No “Dia do Evangélico”, com as entidades representativas do mesmo segmento, a Administração Municipal poderá promover, em parceria com as igrejas evangélicas, atividades e eventos públicos de cunho evangélico, com livre acesso à comunidade.

Parágrafo único – As atividades nos eventos mencionados no art. 2°, compreendem-se em:

I- Show gospel;

II- Cultos;

III- Pregações religiosas;

IV- Barraquinhas de alimentos;

V- Barraquinhas de utensílios religiosos em geral;

VI- Barraquinhas de Roupas, calçados e vestuários em geral;

VII- Atividades recreativas e de entretenimento para crianças e adultos;

VIII- Todo e qualquer tipo de atividades afins, voltadas à religiosidade e ao tema do evento;

Art. 3° - O “Dia do Evangélico” deverá constar no Calendário Oficial do Município.

Art. 4° - Para a realização dos eventos do artigo 2° desta Lei, o Poder Executivo poderá celebrar convênio com entidade pública municipal, na forma da Lei:

Parágrafo único – No “Dia do Evangélico”, as atividades serão estabelecidas pelo Poder Executivo em conjunto com as Igrejas e Entidades Evangélicas com atuação do Município de Miradouro.

Art. 5° - As despesas decorrentes deste evento ficam à disposição de previsão orçamentária.

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro-MG, 28 de março de 2023.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro


Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:4509A0CD