ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.927, DE 21 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a CODEMIG para municipalização do Distrito Industrial de Pouso Alegre e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e oChefe do Executivosanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – CODEMIG, inscrita no CNPJ sob nº 19.791.581/0001-55, sucessora da Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDI/MG, inscrita no CNPJ sob nº 16.523.664/0001-75, a fim de proceder a integral municipalização do Distrito Industrial de Pouso Alegre, nos termos da Lei Estadual nº 20.020, de 5 de janeiro de 2012.

 

Parágrafo único. Aprova-se, sem restrições, a minuta do convênio anexa, que faz parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º Competirá à CODEMIG, entre outras obrigações, doar ao Município, em caráter irretratável e irrevogável, os lotes e terrenos ainda não alienados ou prometidos a terceiros.

 

§ 1º Após a assinatura da escritura pública de doação, fica o Poder Executivo autorizado a conceder, por despacho fundamentado do Secretário Municipal de Finanças:

 

I - remissão integral de quaisquer dívidas de natureza fiscal e respectivos acessórios, de responsabilidade da CODEMIG, incidentes sobre todos os terrenos situados no Distrito Industrial de Pouso Alegre, lançadas ou inscritas em dívida ativa, ressalvando a cobrança dos créditos tributários dos atuais promissários compradores, adquirentes e/ou ocupantes de terrenos do Distrito Industrial em razão da incidência de IPTUs, taxas municipais, contribuições e respectivos acessórios.

 

II – isenção à CODEMIG, por prazo indeterminado, dos tributos incidentes sobre todos os terrenos situados no Distrito Industrial de Pouso Alegre, inclusive sobre taxas, contribuições de melhoria e tributos instituídos posteriormente à concessão da presente isenção, sem prejuízo da cobrança de créditos tributários de promissários compradores, adquirentes e/ou ocupantes desses terrenos, em relação aos tributos de competência municipal.

 

§ 2º Correrão às expensas do Município de Pouso Alegre os emolumentos, despesas, taxas e demais encargos decorrentes da doação.

 

Art. 3º As despesasdecorrentesdaexecuçãodesta Lei correrãoàconta de dotação orçamentáriaprópria do Município, consignada no orçamento em vigor.

 

Art. 4º A administração do Distrito Industrial caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 21 de março de 2024.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete Interino

 


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Antoniele de Rezende
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