ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE
PORTARIA

PORTARIA N.º 022/2026, DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE EM FAVOR DE NILSON DOS REIS VALERIO.

 

A Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo art. 25, inc. I da Lei Municipal Complementar 1972/2021, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1974/2021, que dispõe sobre os segurados, seus dependentes e os benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE do (a) segurado (a) NILSON DOS REIS VALERIO, CPF nº 366.004.906-91, titular do cargo efetivo de Agente de Combate a Endemias, matrícula 2929, determinada por meio de Laudo Médico Pericial, emitido pelo Dr. Sérgio Tadeu Santiago (CRM 13.759), COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, com fundamento no art. 40, §1º, I da CR/88, com redação dada pela EC 103/2019 c/c art. 11 da Lei nº 1974/2021, a contar da data indicada no laudo pericial (01.10.2026).

 

Art. 2º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de outubro de 2026.

 

Publique-se e registre-se.

 

Nova Ponte/MG, 02 de outubro de 2026.

 

SHIRLEY CÂMARA LEÃO

Presidente PREV Nova Ponte 


Publicado por:
Shirley Camara Leao
Código Identificador:4513C327