ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
DECISÃO ADMINISTRATIVA Nº: 016/2026 - DONA TOTA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO
Processo Administrativo nº: 003/2026
Decisão Administrativa nº: 016/2026
Núcleo Urbano Informal: Dona Tota
Requerente/Legitimado Representante: Edson Gonçalves Ferreira
Modalidade Predominante: REURB-E
Assunto: Segunda Decisão de Saneamento e Complementação Documental
A Comissão Municipal de Regularização Fundiária do Município de Perdizes/MG torna pública a Segunda Decisão de Saneamento nº 016/2026 relativa ao Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana (REURB) do Núcleo “Dona Tota”, instaurado pelo Decreto Municipal nº 4.170, de 10 de abril de 2026, inserido na área constante da Matrícula nº 4.263 do CRI de Perdizes/MG.
A decisão atesta a situação individualizada dos cadastros sociais e jurídicos dos lotes integrantes do núcleo, deferindo a conformidade de parte dos ocupantes e fixando exigências documentais saneadoras para determinados lotes.
Determina-se, ainda, a apresentação de peças e cumprimento das exigências contidas no Laudo Técnico, além da apresentação do Projeto de Regularização Fundiária (PRF).
INTIMAÇÃO E PRAZO:
Ficam intimados o Requerente Legitimado e os seus representantes técnicos (LVM – Regularização de Imóveis Urbanos e Rurais) para o cumprimento integral de todas as exigências técnicas, ambientais e documentais contidas na decisão no prazo suplementar de 60 (sessenta) dias, a contar desta publicação.
Perdizes/MG, 28 de setembro de 2026.
COMISSÃO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDIZES
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:451422E1