ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.428 DE 24 DE ABRIL DE 2019

LEI Nº 1.428 DE 24 DE ABRIL DE 2019

 

“Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso e dá nova redação às Lei Municipais nº 986 de 21 de Outubro de 2005 que dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal do Idoso e à Lei Municipal nº 1287/2014 que institui o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.1º Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos Direitos dos Idosos e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

 

Art.2º O Município de Campo Florido manterá a Política Municipal do Idoso, com o objetivo de assegurar-lhe os direitos constitucionalmente reconhecidos, promovendo sua integração e participação efetivas na sociedade.

 

Art.3º Considera-se idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

 

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO

 

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS

 

Art.4º São princípios da Política Municipal do Idoso:

 

I - a defesa do direito à vida e à cidadania.

 

II - a garantia da dignidade e do bem-estar

 

III - a participação na comunidade

 

IV - a proteção contra discriminação de qualquer natureza.

 

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES

 

Art.5º Constituem diretrizes da Política Municipal do Idoso:

 

I - Viabilização de alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações;

 

II - A participação do idoso, diretamente ou por meio de suas organizações representativas, na formulação, implementação e avaliação da política, dos planos, dos projetos e dos programas a serem desenvolvidos.

 

III - A implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, dos programas e dos projetos em cada setor do governo.

 

IV - colaborar na divulgação dos programas, serviços e atividades do interesse do cidadão idoso, através dos meios de comunicação.

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DOS IDOSOS

 

Art.6º. O Conselho Municipal dos Direitos dos Idosos – CMDI – é um Órgão permanente, paritário, consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Campo Florido, sendo acompanhado pelo Departamento Municipal de Desenvolvimento Social, Órgão gestor das políticas de assistência social do Município.

 

Art.7º Compete ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso:

 

I – formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar a Política Municipal dos Direitos dos Idosos, zelando pela sua execução;

 

II – elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à Política Municipal dos Direitos dos idosos;

 

III – indicar as prioridades a serem incluídas no planejamento municipal quanto às questões que dizem respeito ao idoso;

 

IV – cumprir e zelar pelo cumprimento das normas constitucionais e legais referentes ao idoso, sobretudo a Lei Federal nº. 8.842, de 04/07/94, a Lei Federal nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) e leis pertinentes de caráter estadual e municipal, denunciando à autoridade competente e ao Ministério Público o descumprimento de qualquer uma delas;

 

V - fiscalizar as entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº. 10.741/03.

 

VI – propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, programas e pesquisas voltados para a promoção, a proteção e a defesa dos direitos do idoso;

 

VII – inscrever os programas das entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso;

 

VIII– apreciar o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual e suas eventuais alterações, zelando pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento do idoso;

 

IX – indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

 

X – zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e projetos de atendimento ao idoso;

 

XI – elaborar o seu regimento interno;

 

XII- realizar a Conferência Municipal do Idoso;

 

XIII – outras ações visando à proteção do Direito dos Idosos.

 

Parágrafo único – Aos membros do Conselho Municipal de Direito do Idoso será facilitado o acesso a todos os setores da Administração Pública Municipal, especialmente às Secretarias e aos programas prestados à população, a fim de possibilitar a apresentação de sugestões e propostas de medidas de atuação, subsidiando as políticas de ação em cada área de interesse do idoso.

 

Art.8º O Conselho Municipal de Direitos do Idoso, composto de forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, será constituído da seguinte forma:

 

I- Um representante do Departamento de Desenvolvimento Social e seu respectivo suplente;

 

II- Um representante do Departamento de Saúde e seu respectivo suplente;

 

III- Um representante do Departamento de Educação/Cultura e seu respectivo suplente;

 

IV- Um representante do Departamento de Esportes e seu respectivo suplente;

 

V- Quatro representantes da Sociedade Civil Organizada e seus respectivos suplentes.

 

§1º Os Conselheiros representantes do Departamento Social, de Saúde, Educação/Cultura e Esportes serão indicados pelo Prefeito Municipal.

 

§2° Os conselheiros da sociedade civil organizada serão indicados pelas entidades sociais que representam.

 

§3° Cada Membro Titular do Conselho Municipal do Idoso terá um suplente, igualmente designados pelos órgãos públicos e entidades da sociedade civil que os indicarem.

 

§ 4º O mandato dos Conselheiros e seus respectivos suplentes será de 02 (dois) anos, admitindo-se uma única recondução subsequente.

 

§5° A função de membro do Conselho Municipal do Idoso não será remunerada, considerando-se, porém, serviço público relevante.

 

§6° Os suplentes terão direito a voto apenas em caso de ausência dos titulares.

 

Art.9º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso terão mandato de 01 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período e serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros, por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência, uma alternância entre as entidades governamentais e não- governamentais.

 

§ 1º. O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro de maior idade.

 

§ 2º. O Presidente do Conselho Municipal de Direitos do Idoso poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de notória especialização em assuntos de interesse do idoso.

 

Art.10 As entidades não governamentais representadas no Conselho Municipal de Direitos do Idoso perderão essa condição quando ocorrer uma das seguintes situações:

 

I – extinção de sua base territorial de atuação no Município;

 

II – irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que torne incompatível a sua representação no Conselho;

 

III – aplicação de penalidades administrativas de natureza grave, devidamente comprovadas.

 

Art.11 Perderá o mandato o Conselheiro que:

 

I– desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

 

II – faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

 

III – apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

 

IV – apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

 

V – for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

 

Art.12 Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos titulares.

 

Art.13 Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

 

Art.14 O Conselho Municipal de Direitos do Idoso instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

 

Art.15 As reuniões do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão públicas, precedidas de ampla divulgação.

 

Art.16 O Departamento Municipal de Desenvolvimento Social proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.

 

Art. 17 Os recursos financeiros para implantação e manutenção do Conselho Municipal de Direitos do Idoso serão previstos nas peças orçamentárias do Município, possuindo dotações próprias.

 

CAPÍTULO IV

DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO

 

Art. 18 Fica instituído o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, instrumento de captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos idosos no Município de Campo Florido/MG.

 

Art.19 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Direitos do Idoso:

 

I – recursos provenientes de órgãos da União ou dos Estados vinculados à Política Nacional do Idoso;

 

II – transferências do Município;

 

III – as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou jurídicas;

 

IV – rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;

 

V – as advindas de acordos e convênios;

 

VI - as provenientes das multas aplicadas com base na Lei Federal nº 10.741/03;

 

VII – outras receitas destinadas ao referido fundo.

 

Art. 20 O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Social tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal de Direitos do Idoso.

 

§1º. Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal de Direitos do Idoso”, para movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho Municipal de Direitos do Idoso.

 

§2º. A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

 

§3º. Caberá ao Departamento Municipal de Desenvolvimento Social gerir o Fundo Municipal de Direitos do Idoso, sob a orientação e controle do Conselho Municipal de Direitos do Idoso, cabendo ao seu Presidente:

 

I – solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal do Idoso;

 

II – submeter ao Conselho Municipal de Direitos do Idoso demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;

 

III – assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo;

 

IV – outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.

 

§4º Os recursos de responsabilidade do Município, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.

 

Art. 21 O Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante decreto, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Art. 22 Para o primeiro ano do exercício financeiro o Prefeito Municipal remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específico do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Parágrafo Único: A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no orçamento do Município.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 23 O Conselho Municipal de Direitos dos Idosos elaborará o seu regimento interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua instalação, o qual será aprovado por ato próprio, e publicado pela imprensa oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.

 

Parágrafo único: O regimento interno disporá sobre o funcionamento do Conselho Municipal do Idoso, das atribuições de seus membros, entre outros assuntos.

 

Art. 24 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 986 de 21 de Outubro de 2005 e a de nº 1.287 de 30 de Dezembro de 2014.

 

Art. 25 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Aos 24 de abril de 2019.

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:451A5A7C