ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1487 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

LEI Nº 1487 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2020

 

“Fixa os subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Florido/MG para o período da legislatura de 2021 a 2024 e dá providências

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições que lhe são previstas no art. 9º, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, embasada no disposto no art. 9º, inciso IV, da LOM c/c art. 29, VI, da Constituição Federal.

 

Art. 1º. O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Florido/MG, para a Legislatura de 2021 a 2024, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 5.064,00 (cinco mil e sessenta e quatro reais).

 

§ 1º. A percepção do subsídio está condicionada ao comparecimento do vereador às Sessões Ordinárias e Extraordinárias da Câmara.

 

§ 2º. Será considerado presente à Sessão, o vereador que assinar a folha de presença no início da Sessão, que participar da votação das proposições constantes da pauta e permanecer no Plenário até o encerramento da Ordem do Dia.

 

§ 3º O Vereador que não comparecer às Sessões a que se refere o §1º, deverá apresentar justificativa à Mesa Diretora.

 

Art. 2º. Fica assegurada aos subsídios fixados por esta lei, recomposição anual, respeitado o previsto no Artigo 37, incisos X, XI e XV, da Constituição Federal, tendo como limite máximo a correção inflacionária do período entre a fixação e o momento da implementação, desde que não inferior a 12 (doze) meses, apurada segundo o índice oficial que reflita a variação de preços ao consumidor.

 

Art. 3.º Fica assegurado aos vereadores a percepção de férias remuneradas acrescidas de um terço, bem como, a gratificação natalina que equivale ao décimo terceiro salário previsto na Constituição Federal, corresponde a um doze avos dos subsídios do agente político fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício durante o ano.

 

Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, será considerada como mês integral, para efeito desta Lei.

 

Art. 4.º A gratificação natalina prevista no artigo 3º desta lei será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro, em uma ou mais parcelas, dentro do mesmo exercício.

 

§ 1º A parcela única da gratificação natalina poderá ser paga juntamente com o subsídio devida no mês de aniversário do agente político, desde que este faça o requerimento por escrito e obtenha a autorização da Mesa Diretora.

 

Art. 5º. A gratificação natalina prevista no art. 3º não será considerada para efeito de qualquer vantagem pecuniária.

 

Art. 6º. Na vigência da presente Lei, fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a proceder limitações ou reduções nos valores dos subsídios fixados, sempre que o total das despesas com pessoal atingir os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal ou da Constituição Federal.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2021.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido

81º ano de Emancipação Política Administrativa; 28ª Gestão Municipal. Aos 27 de fevereiro de 2020

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:451F3930