ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.480, DE 14 DE JULHO DE 2022 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o seguinte crédito especial no Orçamento-Programa do Exercício de 2022 - Lei Municipal nº 1.440/2021:

02 EXECUTIVO

02.06 SEC. MUN. ARTES, LAZER, DESP. E CULTURA

02.06.01 CULTURA

13 Cultura

13.392 Difusão Cultural

13.392.0018 APOIO A DIFUSÃO CULTURAL

13.392.0018.2041 FESTAS TRADICIONAIS, FOLCLORICAS E POPU

3.3.50.43.00 557 Subvenções Sociais.................................................................. 18.000,00

1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos.................................... 18.000,00

 

TOTAL DOS CRÉDITOS: R$ 18.000,00

 

Art. 2º. Como recurso para a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei será anulada parcialmente a seguinte dotação, no valor de R$ 18.000,00, conforme artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, de 17 de março de 1964:

 

02.03 SECRETARIA MUNIC. DE ADMINISTRAÇÃO GERA

02.03.01 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

04 Administração

04.122 Administração Geral

04.122.0004 DIREÇÃO E COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

04.122.0004.2007 MANUTENÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

3.1.90.11.00 052 Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil………………… 18.000,00

1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos……………. 18.000,00

TOTAL: R$ 18.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 14 de julho de 2022.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:452167FD