ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
PORTARIA 261/2026

PORTARIA Nº 261, DE 02 DE JUNHO DE 2026.

 

Designa Comissão de Inventário Físico Anual de Bens Móveis e Imóveis e Comissão de Avaliação/Reavaliação Patrimonial, no âmbito da Administração Direta do Município de Argirita/MG, e dá outras providências..

 

O Prefeito Municipal de Argirita, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal (LOM):

 

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 061/2026, de 27 de fevereiro de 2026, que institui o Sistema Municipal de Gestão Patrimonial no âmbito da Administração Direta do Município de Argirita/MG;

 

CONSIDERANDO, em especial, o disposto no art. 9º do Decreto Municipal nº 061/2026, que determina a realização do inventário físico anual por Comissão designada por Portaria, com emissão de Relatório Conclusivo e Relatório de Pendências;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 14, §1º, do Decreto Municipal nº 061/2026, quanto à regularização cadastral e critérios de mensuração, admitida avaliação por valor justo quando cabível;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica designada a Comissão de Inventário Físico Anual de Bens Móveis e Imóveis da Administração Direta do Município de Argirita/MG, que atuará, também, como Comissão de Avaliação/Reavaliação Patrimonial, composta pelos seguintes servidores:

 

I – Eduardo De Paula Barbosa, Matrícula 379;

 

II – Francis Carla De Jesus Pereira, Matrícula 374;

 

III – Girlane Pereira Fernandes, Matrícula 37.

 

Art. 2º A Comissão terá como atribuições, no mínimo:

 

I – realizar o inventário físico anual dos bens móveis e imóveis da Administração Direta, observados os procedimentos definidos em Instrução Normativa a ser expedida pelo órgão central do Sistema Municipal de Gestão Patrimonial;

 

II – verificar a existência, localização, identificação patrimonial, estado de conservação e situação de uso dos bens, consolidando eventuais divergências;

 

III – elaborar e encaminhar ao órgão central do Sistema Municipal de Gestão Patrimonial:

 

Relatório Conclusivo do Inventário;

 

Relatório de Pendências, contendo as inconsistências e recomendações de saneamento;

 

IV – atuar nos processos de avaliação/reavaliação e demais procedimentos de mensuração necessários ao saneamento do cadastro patrimonial, quando demandado pelo órgão central, observados critérios técnicos e normativos vigentes;

 

V – apoiar a instrução de processos patrimoniais padronizados no formato PAT-____/ANO, garantindo rastreabilidade e documentação mínima.

 

Art. 3º A Comissão poderá solicitar apoio técnico e informações ao órgão central do Sistema Municipal de Gestão Patrimonial e ao setor de contabilidade, no âmbito de suas competências previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto Municipal nº 061/2026.

 

Art. 4º O prazo de atuação desta Comissão será de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período mediante justificativa.

 

Art. 5ºEsta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Argirita-MG, 02 de junho de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:4523C189