ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

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LEI

LEI COMPLEMENTAR Nº 024/2021, de 28/05/2021.

 

“DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL E INCENTIVO AO PAGAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU – REFIS/ITANHANDU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

Paulo Henrique Pinto Monteiro, Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

 

CAPÍTULO I

PROGRAMA E INCLUSÃO DE DÉBITOS

 

Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – REFIS/ITANHANDU, estabelecendo condições especiais para quitação de dívida e/ou débitos para com o Município de qualquer natureza, tributária ou não, lançados na dívida ativa que se encontrem em cobrança judicial ou em procedimento administrativo, mesmo pendentes de lançamentos.

 

Art. 2º - Poderão ser incluídas no programa municipal de recuperação fiscal – REFIS/ITANHANDU, para fins de quitação em parcelamentos, todas as dívidas de responsabilidade do aderente, de natureza tributária ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 02 de janeiro de 2021.

 

Parágrafo Único – Considera-se dívida municipal, para efeito desta lei complementar, o valor compreendido, além do débito principal, os juros de mora, a multa e a atualização monetários incidentes até a data da assinatura do termo de parcelamento.

 

CAPÍTULO II

PARTICIPANTES DO PROGRAMA

 

Art. 3º – Podem aderir ao programa municipal de recuperação fiscal – REFIS/ITANHANDU, todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas com débitos para com o Município, de natureza tributária ou não, além dos responsáveis tributários, sucessores, terceiros interessados, mediante autorização do titular.

 

CAPÍTULO III

REQUISITOS E CONDIÇÕES PARA ADESÃO AO PROGRAMA

 

Art. 4º – Para aderir ao programa, o requerente deve atender os requisitos para ingresso no programa, conforme a natureza do débito a ser objeto, assim como assumir a consolidação da dívida integral de responsabilidade do aderente, até a data de 30 de novembro de 2021.

 

§ 1º - Conforme a natureza da dívida a ser incluída no programa com mais de uma origem, serão elas consolidadas e identificadas, uma a uma, isoladamente, para efeito de amortização em parcelas e agrupadas para efeito de quitação.

 

§2º - A opção pelo programa importa na inclusão de todos os débitos vencidos, mais os adicionais previstos, até a data da adesão ao programa, que ficam expressamente confessados pelo aderente para todos os fins de direito.

 

SEÇÃO I

DÉBITOS PENDENTES DE LANÇAMENTO

 

Art. 5º - Os débitos tributários de responsabilidade do aderente, por substituição tributária, sucessão ou de terceiros interessados, pendentes de lançamento até a data da adesão ao programa consideram-se lançados pelo aderente, confessados e homologados pelas partes contratantes.

 

Parágrafo único – Os débitos tributários com exigibilidade suspensa por ato da administração, ao serem incluídos no presente programa, tornam-se exigíveis e expressamente confessados pelo contribuinte.

 

SEÇÃO II

DÍVIDAS EM COBRANÇA ADMINISTRATIVA

 

Art. 6º - Os débitos em fase de cobrança administrativa ficam expressamente confessados, restando prejudicada qualquer oposição por parte do aderente em face do programa municipal de recuperação fiscal, renunciando ao direito em que se funda a oposição.

 

Parágrafo único – Fica condicionado a adesão ao programa a apresentação, pelo interessado, da desistência do processo administrativo devidamente homologado pela autoridade competente.

 

SEÇÃO III

DÍVIDAS PARCELADAS

 

Art. 7º - Os débitos objeto do parcelamento anterior ao programa, tanto na esfera administrativa quanto judicial, cujo pagamento esteja em atraso, poderão ser incluídos no presente programa.

 

§ 1º - A adesão ao programa implica em amoldar a totalidade do débito parcelado não quitado à forma de recálculo, a consolidação e pagamento conforme disposições desta Lei Complementar.

 

§ 2º - Para os efeitos deste programa, a dívida a ser incluída alcança exclusivamente o valor remanescente não pago do parcelamento em vigor, sem compensação, restituição, retenção em relação aos pagamentos já efetuados.

 

CAPÍTULO IV

PROCEDIMENTO PARA ADESÃO E PROCESSAMENTO

 

Art. 8º - O ingresso no programa dar-se-á por opção do contribuinte, do responsável por substituição, do terceiro interessado ou de seus sucessores, mediante requerimento devidamente protocolado na Prefeitura Municipal.

 

Art.9º – O requerimento deverá ser protocolado até 30 de novembro de 2021, em formulário próprio, manifestando expressa adesão ao programa, submetendo-se a todas as disposições da presente Lei Complementar, que deverá ser assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.

 

Parágrafo único: O requerimento será instruindo com os seguintes documentos:

 

I – cópia dos atos constitutivos e alterações posteriores, no caso de pessoa jurídica e cópia da carteira de identidade, no caso de pessoa física.

 

II – cópia do CNPJ para pessoa jurídica e do CPF quando pessoa física.

 

III – termo de confissão de dívida assinado pelo participante do programa, contendo a natureza do débito consolidado, individualizando cada título.

 

IV – comprovante de desistência de recursos interpostos relativo aos débitos objetos de ações judiciais, se for o caso.

 

V – requerimento de desistência dos atos de defesa nos processos administrativos que estejam sob discussão os débitos incluídos no programa.

 

VI-Procuração, ou documento equivalente,em caso de parcelamentos requeridos por terceiros.

 

VII -certidão de nascimento que comprove o vínculo do requerente com o contribuinte que figure como responsável pela dívida quando este for falecido, ou a declaração de inventariante, bem como a certidão de óbito.

 

VIII – comprovante de quitação de custas processuais, no caso de débito objeto de ação judicial.

 

Art. 10 – A Secretaria Municipal de Administração e Finanças processará os requerimentos de adesão, relativamente aos débitos confessados, podendo os prazos previstos nesta Lei Complementar, serem dilatados por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 11 – A Secretaria Municipal de Administração e Finanças processará os termos do contrato de adesão em que conste pormenorizadamente a identificação da dívida e origem dos débitos tributários parcelados, cujos demonstrativos comporão a confissão de dívida do contribuinte.

 

Parágrafo único: No contrato de adesão ao presente programa, serão demonstrados, de forma sintética, os débitos que compõem a dívida consolidada, de modo a identificar a natureza, os exercícios, os valores e os títulos perdoados.

 

CAPÍTULO V

CONDIÇÕES ESPECIAIS PARA LIQUIDAÇÃO DOS DÉBITOS

 

Art. 12 – Uma vez deferida a adesão, o débito será calculado, atualizado e consolidado por natureza da dívida, até a data do deferimento do pedido, incluindo-se obrigatoriamente valores relativos a todos os exercícios, com os seguintes critérios:

 

I – o principal será atualizado com a aplicação de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês; multa de 1% (um por cento) ao mês; e atualização monetária segundo o INPC;

 

II – não serão incluídos no programa débitos de natureza judicial, cujo recolhimento deverá ocorrer na respectiva Secretaria Judicial.

 

Art. 13 – Consolidado e calculado o débito, o parcelamento ocorrerá da seguinte maneira:

 

I – os débitos pagos em cota única integralmente até 30 diasapós deferimento do pedido de adesão ao Refis.

 

a) – 90% (noventa por cento) de desconto no valor correspondente à multa e juros de mora;

 

b) – 50% (cinquenta por cento) de desconto no valor total do débito, se este for decorrente exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias.

 

II – os débitos consolidados poderão ser pagos em parcelas, nas seguintes condições:

 

– até 12 (doze) parcelas mensais, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor correspondente à multa e juros de mora;

 

– até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor correspondente à multa e juros de mora;

 

c)– até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à multa e juros de mora.

 

III – o pagamento da primeira parcela ou quota única dar-se-á, até 30 dias do ato da assinatura do termo de parcelamento, mediante o respectivo recolhimento em guia própria;

 

IV – cada parcela mensal será expressa em reais e deverá ser quitada até seu vencimento junto às instituições autorizadas pelo Município.

V – a parcela atrasada, no limite de apenas 1 (uma) parcela, sofrerá incidência de juros e multas, devendo ser apresentada no Setor de Tributos, para o devido recálculo.

 

Art. 14 - A alienação de imóveis por motivo de parcelamento de débito a ele correspondente poderá ser liberada pelo Município após o pagamento de 50% da dívida, desde que sejam respeitadas as seguintes condições:

 

I – O contribuinte esteja em dia com o pagamento das parcelas que compõem o parcelamento;

 

II – O débito remanescente à alienação seja quitado integralmente pelo comprador ou assuma ele a dívida remanescente, para pagamento nas mesmas condições contratadas com o alienante, depois de refeitos os cálculos necessários.

 

CAPÍTULO VI

INADIMPLÊNCIA E EXCLUSÃO DO PROGRAMA

 

Art. 15 – A falta de pagamento de qualquer das parcelas da dívida devidamente consolidada, nos seus vencimentos sujeita o contribuinte a:

 

I – atualização monetária da dívida remanescente, na forma estabelecida na legislação pertinente;

 

II – multa e juros legais sobre o remanescente da dívida, de acordo com a legislação tributária municipal.

 

Art. 16 – No caso de inadimplemento de 2 (duas) parcelas consecutivas ou não, será o participante notificado para quitar o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de ser excluído do programa, com vencimento antecipado das parcelas vincendas e atualização normal do débito de acordo com as normas do Código Tributário Municipal.

 

Art. 17 – A exclusão do contribuinte do programa importa na exigibilidade da totalidade do débito remanescente, sem os descontos concedidos, com o prosseguimento dos procedimentos administrativos ou judiciais, com os acréscimos legais, deduzidos os valores pagos pelo contribuinte com idêntica atualização.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18 – A adesão do contribuinte em débito para com o Município não impede a revisão dos valores das dívidas confessadas, posteriormente, por inexatidões verificadas, para efeito de lançamento suplementar.

 

§ 1º - Apurada pela Secretaria Municipal Administração e Finanças, inexatidão dos débitos confessados, o respectivo montante, depois de notificado o contribuinte, deverá ser incluído no parcelamento, mediante os princípios definidos por esta Lei Complementar. As inexatidões que se verificarem em favor do contribuinte terão o mesmo procedimento, agora com o abatimento do montante encontrado.

 

§ 2º - O não cumprimento pelo contribuinte dos requisitos previstos nesta Lei Complementar quanto aos débitos complementares, implica no indeferimento de novo requerimento de adesão ao presente programa.

 

Art. 19 – A Secretaria Municipal Administração e Finanças é o órgão competente para decidir sobre todos os atos relacionados com a aplicação desta Lei, podendo o contribuinte solicitar parecer definitivo dos órgãos competentes da Prefeitura Municipal.

 

Art. 20 – O prazo para impugnar ou recorrer de despachos de decisões administrativas ao Prefeito Municipal, decorrentes desta Lei Complementar, será de 10 (dez) dias, contados da ciência do ato ou da sua publicação no órgão oficial do Município.

 

Art. 21 – A opção pelo programa sujeita o Contribuinte à aceitação plena de todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e constitui confissão irrevogável da dívida relativa aos débitos nele incluídos.

 

Art. 22 – A administração do programa será da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a quem compete o gerenciamento dos procedimentos previstos nesta Lei Complementar, bem como promover a integração das rotinas e procedimentos necessários ao desenvolvimento das suas atividades.

 

Art.23 – Na hipótese de inadimplemento dentro do prazo estabelecido no contrato de adesão, o parcelamento poderá ser renegociado uma única vez, pelo prazo não superior ao remanescente doparcelamento originário, obedecidas as condições de atualização do débito previsto na presente Lei Complementar.

 

Art. 24 – O programa criado por esta Lei Complementar encerrar-se-á em 30 de Novembro de 2021, mantendo os efeitos dos acordos pactuados em quanto estiverem em efetivo cumprimento.

 

Art. 25 – Ficam suspensos os efeitos do Código Tributário Municipal que colidirem com a presente Lei Complementar, durante o período de vigência do presente programa e, no caso de sua prorrogação, enquanto durar.

 

Art. 26 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 28 de maio de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal em Exercício

 

JOSÉ GUILHERME ORDINE

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 

JOÃO CIPRIANO DE ARAÚJO NETO

Procurador Geral do Município 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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