ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

PREFEITURTA MUNICIPAL

PREFEITURTA MUNICIPAL
LEI Nº 2.120 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

Dispõe sobre a transparência ativa relativa às emendas parlamentares e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a transparência ativa das emendas parlamentares impositivas bem como das demais emendas parlamentares, com a finalidade de reforçar e sistematizar, em âmbito local, o acesso da população às informações cuja divulgação já é exigida pela legislação federal.

 

Art. 2º. As informações relacionadas às emendas parlamentares deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência, observando-se:

I – a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);

II – a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

III – a Lei nº 4.320/1964;

IV – demais normas federais e estaduais aplicáveis.

 

Art. 3º. A transparência de que trata esta Lei será assegurada mediante publicização dos documentos oficiais já existentes, tais como convênios, termos de repasse, planos de trabalho, instrumentos de transferência, notas de empenho e atos formais publicados pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. Esta Lei não cria novas obrigações administrativas, limitando-se a reforçar a publicidade já prevista nas normas federais.

 

Art. 4º As informações previstas nesta Lei poderão ser reunidas em seção específica do Portal da Transparência, conforme a estrutura já existente, sem criação de novas rotinas administrativas.

 

Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, respeitada sua autonomia administrativa e as normas federais que regem a matéria.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jacuí, 25 de fevereiro de 2026.

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Izabela França da Silva
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