ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
PREFEITURTA MUNICIPAL
PREFEITURTA MUNICIPAL
LEI Nº 2.120 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
A Câmara Municipal de Jacuí, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a transparência ativa das emendas parlamentares impositivas bem como das demais emendas parlamentares, com a finalidade de reforçar e sistematizar, em âmbito local, o acesso da população às informações cuja divulgação já é exigida pela legislação federal.
Art. 2º. As informações relacionadas às emendas parlamentares deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência, observando-se:
I – a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação);
II – a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
III – a Lei nº 4.320/1964;
IV – demais normas federais e estaduais aplicáveis.
Art. 3º. A transparência de que trata esta Lei será assegurada mediante publicização dos documentos oficiais já existentes, tais como convênios, termos de repasse, planos de trabalho, instrumentos de transferência, notas de empenho e atos formais publicados pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Esta Lei não cria novas obrigações administrativas, limitando-se a reforçar a publicidade já prevista nas normas federais.
Art. 4º As informações previstas nesta Lei poderão ser reunidas em seção específica do Portal da Transparência, conforme a estrutura já existente, sem criação de novas rotinas administrativas.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, respeitada sua autonomia administrativa e as normas federais que regem a matéria.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jacuí, 25 de fevereiro de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:4531D5F5