ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LEANDRO FERREIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2025

LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2025

 

Município de Leandro Ferreira - Estado de Minas Gerais - Concessão de Aumento Real - Impacto Orçamentário - Providências.

 

A Câmara Municipal de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que conferem o inciso I do art. 69 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO-SE a negociação realizada junto ao Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Divinópolis e Centro-Oeste de Minas para fixação do índice de concessão de aumento real no ano de 2025; CONSIDERANDO-SE que o Município fixou data-base ao servidor no mês de Janeiro de cada ano, conforme prevista na Lei Complementar Municipal nº 034/2025, regulamentando o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, assegurando o direito à revisão geral e anual sempre no mês de Janeiro de cada ano; CONSIDERANDO-SE a posição da administração municipal em respeito aos servidores públicos municipais que desempenham importante contribuição para os serviços público em benefício da coletividade Leandrense; CONSIDERANDO-SE a preservação do equilíbrio econômico financeiro das finanças públicas, apresenta-se a seguinte proposição de Lei Complementar:

 

Art. 1º - O Município de Leandro Ferreira, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, através desta lei, disciplina a concessão de acréscimo de remuneração, em forma de aumento, no percentual de 1,44 % (Um ponto vírgula quarenta e quatro pontos percentuais), segundo o disposto nesta lei complementar.

Art. 2° - A concessão de aumento previsto nesta lei complementar se aplica aos vencimentos e remunerações, cargos efetivos, funções temporárias e contratos administrativos, extensivo aos provimentos de inatividade e pensões.

Parágrafo Único. A concessão de aumento prevista nesta lei complementar não se aplica aos subsídios relativos aos cargos eletivos e não eletivos, especificamente aos cargos de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (Sessenta) dias, fará publicar as novas tabelas de remuneração, contendo todos os cargos e funções públicos e seus respectivos vencimentos que vigorarão a partir do mês de Agosto de 2025.

 

Art. 4º -

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Agosto de 2025.

 

Leandro Ferreira, 12 de Agosto de 2025.

 

NIVALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

Art. 69. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: I - iniciativa das leis, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica;

 

 


Publicado por:
Rodrigo de Cassio Martins Rabelo da Cruz
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