ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.488, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos agentes políticos da Câmara Municipal.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo municipal autorizado a conceder revisão geral anual, com base no inciso X do art. 37 da Constituição da República, ao subsídio dos agentes políticos da Câmara Municipal, no percentual de 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), correspondente ao IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo dos últimos 12 (doze) meses, conforme autorizado pela Resolução nº. 004, de 06 de outubro de 2020.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2024.
Caparaó, 1º de fevereiro de 2024.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:45371E7E