ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 08, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE de Lambari no valor de R$19.217,40 (dezenove mil, duzentos e dezessete reais e quarenta centavos), e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei;

 

Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de colaboração com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais-APAE, de Lambari, entidade beneficente inscrita no CNPJ sob o nº 21.404.397/001-57 a repassar subvenção social para a mesma entidade no valor de R$19.217,40 (dezenove mil, duzentos e dezessete reais e quarenta centavos) de acordo com a Lei nº 13.019 de 2014, alterada pela Lei nº 13.204 de 2015 e Decreto Municipal nº 2.777/2017.

 

Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado mediante crédito na Conta Corrente nº 17.978-7, Agência 2245-4, Banco do Brasil, mensalmente no valor de R$1.601,45 (um mil seiscentos e um reais e quarenta e cinco centavos), conforme créditos a serem lançados na conta do Município de Lambari, uma vez que, trata-se de recurso específico.

 

§1º. O valor da primeira parcela englobará os meses de janeiro a outubro de 2020 os quais não foram repassados dentro deste exercício.

 

§2º. Os demais pagamentos, serão efetivados mensalmente, após constatação do crédito junto à conta bancária do Município de Lambari.

 

Artigo 3º. As despesas ao repasse deverão ser pagas através da seguinte dotação vigente: 02.00.90.02.08.44.400.352.201 – reduzido 473 – fonte de recurso 129.

 

Artigo 4º. A prestação de contas dos recursos concedidos deverá ser apresentada, pela Entidade, no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.

 

Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 05 de novembro de 2020.

 

SÉRGIO TEIXEIRA SÉRGIO RAIMUNDI

Prefeito Municipal Diretor Administrativo

 

Registrado e publicado em:___/___/2020.

________

Diretor Administrativo.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:45476933